A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
O que você encontra na página de Transparência?
Atas das sessões realizadas pela Câmara Municipal de Palmital.
Concursos Públicos realizados pela Câmara Municipal de Palmital.
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
O endereço para acessar o e-SIC é: www.palmital.sp.leg.br/sic
A página reúne informações sobre as licitações e contratos celebrados pela Câmara Municipal de Palmital.
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Câmara Municipal de Palmital e suas respostas.
Em atendimento a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Câmara Municipal de Palmital disponibiliza através do Portal da Transparência, diversas informações sobre execução orçamentária e financeira, bem como dados da gestão de pessoal.
Processo Seletivo - Estagiários
Informações sobre o Processo Seletivo para contratação de estagiários
Publicações que tem por objetivo demonstrar o equilíbrio das contas através do cumprimento de metas para receitas e despesas, bem como o respeito aos limites da geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida... Art. 22; Art. 54, Art. 55, Art. 59, §1º, incisos II e IV e §2º - Lei Complementar nº 101/2000
Transmissão ao vivo das Sessões realizadas pela Câmara Municipal de Palmital.
Acerco com todos os vídeos das sessões já realizadas pela Câmara Municipal de Palmital desde 2011.
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