📄 Matérias Legislativas

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Indicações

Sugestões de melhorias e serviços encaminhadas pelos vereadores ao Poder Executivo.

📄

Requerimentos

Pedidos formais de informações, documentos ou providências a órgãos públicos.

📝

Moções

Manifestações oficiais de aplauso, pesar, apoio ou repúdio.

📜

Projetos de Lei Ordinária

Propostas de leis sobre assuntos gerais do município.

📚

Projetos de Lei Complementar

Propostas que tratam de temas estruturantes e complementam normas existentes.

⚙️

Projetos de Resolução

Matérias sobre a organização e o funcionamento interno da Câmara.

🏛️

Projetos de Decreto Legislativo

Decisões exclusivas da Câmara, como aprovação de contas e honrarias.

🧩

Propostas de Emenda à Lei Orgânica

Alterações na “Constituição Municipal” do município.

🚫

Veto

Mensagens de veto do Prefeito a projetos aprovados pela Câmara.

🔁

Substitutivo

Texto que substitui integralmente um projeto original, apresentando nova redação.

✏️

Emenda

Alterações pontuais ao texto de um projeto de lei ou outra proposição.

🧷

Subemenda

Alteração feita sobre uma emenda já apresentada a um projeto.

📊

Parecer do Tribunal de Contas

Documentos do TCE-SP analisando contas do Poder Executivo.

⚖️

Representações

Matérias que tratam de denúncias ou comunicações formais sobre irregularidades.

🖋️

Autógrafos

Textos finais dos projetos aprovados, encaminhados para sanção ou promulgação.

📘

Redação Final

Versão consolidada do texto após todas as emendas aprovadas.

📬

Mensagem do Executivo

Mensagens oficiais do Prefeito encaminhadas à Câmara.

✉️

Ofícios Diversos

Comunicações gerais recebidas ou expedidas pela Câmara.

⚖️

Pareceres da Comissão de Justiça

Pareceres da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania.

💰

Pareceres da Comissão de Finanças

Pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública.

❤️

Pareceres da Comissão de Saúde

Pareceres da Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social.

🎓

Pareceres da Comissão de Educação

Pareceres da Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade.