Proteção de Dados Pessoais

A Câmara Municipal de Palmital, em conformidade com a Lei Federal 13.709/2018 (LGPD), adota mecanismos rigorosos para garantir a transparência, segurança e privacidade no tratamento das informações de todos os cidadãos.

Sobre a Legislação

A LGPD regula como órgãos públicos e empresas coletam e armazenam dados, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. No âmbito do Legislativo, o tratamento de dados ocorre para atender aos requisitos legítimos das atividades da Casa, sempre pautado pela ética e segurança da informação.

Direitos do Titular

Como titular dos dados, você tem garantido o acesso à confirmação do tratamento, retificação de dados incompletos, portabilidade, eliminação e informações sobre compartilhamento.

Documentos de Governança:

Mapeamento de Processos e Fluxo de Dados
Políticas de Privacidade e Segurança da Informação
Código de Conduta e Manual de Instrução

Encarregado de Dados

Data Protection Officer (DPO)

André Fernando Basso Portaria nº 06/2025

📍 Endereço:
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro

📧 E-mail Direto:
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📞 Telefone:
(18) 3351-1214

🕒 Horário:
Segunda a Sexta
07:30 às 11:30 | 13:00 às 17:00

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD em todo o território nacional.