Emendas Impositivas – transparência das indicações dos vereadores
Entenda, de forma simples, o que são as emendas impositivas no Município de Palmital, como acompanhar as indicações feitas pelos vereadores e como as entidades podem solicitar emendas por meio do sistema oficial da Câmara.
O que são as emendas impositivas em Palmital?
Em Palmital, a Emenda nº 17 à Lei Orgânica do Município instituiu o chamado orçamento impositivo. Ela determina que parte do orçamento municipal seja reservada para emendas individuais dos vereadores, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo metade obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Essas emendas são chamadas de “impositivas” porque, em regra, a sua execução orçamentária e financeira é obrigatória, observados critérios técnicos e limitações de receita. A lei orgânica define que, salvo impedimentos técnicos justificados, o Executivo deve executar as programações definidas nas emendas dos vereadores, de forma equitativa e impessoal.
A Lei Municipal nº 3.260/2025 exige ainda que todas as emendas individuais impositivas sejam divulgadas de forma clara e contínua, com atualização periódica, indicando autor da emenda, valor, objetivo, local, fase de execução e previsão de conclusão.
Em linguagem simples: cada vereadora e vereador pode indicar uma parte do orçamento para atender demandas da população, como saúde, educação, infraestrutura e apoio a entidades sociais. A Prefeitura é obrigada a executar essas emendas, dentro das regras legais, e tanto a Câmara quanto o Executivo precisam mostrar, na internet, quanto foi destinado, para onde foi o recurso e em que etapa está a execução.
Documentos oficiais sobre Emendas Impositivas
- Emenda nº 17 à Lei Orgânica do Município de Palmital – orçamento impositivo
- Lei Municipal nº 3.260/2025 – transparência das Emendas Individuais Impositivas
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Como acompanhar, na prática, uma emenda impositiva
Passo 1 – Consultar a emenda no site da Câmara
Acesse emendas.palmital.sp.leg.br e pesquise pelo ano, vereadora ou vereador de interesse. No sistema é possível consultar as emendas impositivas do ano de 2026, com valor, objetivo e, quando houver, local previsto para aplicação.
Passo 2 – Entidades: solicitar emenda impositiva 2027
Entidades interessadas devem acessar ti.palmital.sp.leg.br/sistema_emendas/ para realizar o cadastro, enviar os documentos solicitados e registrar o pedido de emenda impositiva aos vereadores para o exercício de 2027.
Passo 3 – Acompanhar no sistema da Governança Brasil
Pelo sistema de gestão Cidade360 / Governança Brasil, é possível visualizar a parte orçamentária e financeira das emendas, com relatórios e filtros por período e área.
Passo 4 – Ver a fase de execução no site da Prefeitura
No Portal da Transparência da Prefeitura, na seção de Emendas Parlamentares, é possível encontrar, para cada emenda, a fase de execução, justificativa, datas de repasse, valor e secretaria responsável, conforme a Lei nº 3.260/2025.
Passo 5 – Usar filtros e relatórios
Sempre que o sistema permitir, utilize filtros por ano, vereador, secretaria ou fase e baixe relatórios ou planilhas. Isso facilita comparar a execução ao longo do tempo.
Passo 6 – Usar o SIC em caso de dúvida
Se alguma informação não estiver clara ou estiver faltando, registre um pedido pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara ou da Prefeitura.
A transparência sobre as emendas impositivas permite que a população saiba como cada vereadora e vereador utiliza a parte do orçamento sob sua indicação, e se a Prefeitura está executando essas emendas dentro dos prazos e objetivos previstos. Além disso, o sistema destinado às entidades amplia a participação, permitindo cadastrar pedidos, enviar documentos e solicitar emendas de forma organizada.
