Procuradoria da Mulher

Instituída pela , a Procuradoria da Mulher atua como órgão independente dentro da Câmara Municipal, com apoio da estrutura administrativa, para receber denúncias, acompanhar políticas públicas e promover ações de enfrentamento à violência e à discriminação contra as mulheres.

📢 Finalidade

A Procuradoria da Mulher tem como objetivo central zelar pelos direitos das mulheres no âmbito do município, recebendo e encaminhando denúncias de violência e discriminação, acompanhando programas e políticas públicas voltados à igualdade de gênero e promovendo ações educativas e campanhas de conscientização.

🛡️ Independência e natureza dos cargos

A Procuradoria não possui vinculação com outros órgãos do Legislativo e conta com suporte de toda a estrutura da Câmara. Seus cargos são não remunerados e não se confundem com os cargos da Mesa Diretora ou da Presidência, o que reforça a autonomia e a isenção nas atuações institucionais.

👥 Composição e mandato

A Procuradoria da Mulher é formada por uma Procuradora, uma Vice-Procuradora e uma Secretária, designadas pela Presidência da Câmara. O mandato dessas integrantes acompanha a periodicidade da eleição da Mesa Diretora, garantindo alinhamento com o período de gestão legislativa.

Principais atribuições da Procuradoria da Mulher

A Resolução nº 119/2024 estabelece um conjunto de competências para que a Procuradoria atue de forma ativa na proteção dos direitos das mulheres e no fortalecimento das políticas públicas de gênero no município.

Atendimento e encaminhamento

Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher.
Atuar como canal institucional de acolhimento dentro do Legislativo, facilitando o acesso das mulheres à rede de proteção.

Políticas públicas e campanhas

Fiscalizar e acompanhar programas municipais que promovam a igualdade de gênero.
Incentivar e acompanhar campanhas educativas e antidiscriminatórias em âmbito municipal.
Acompanhar reuniões, debates e agendas de órgãos que atendem e formulam políticas para mulheres.

Articulação, estudos e participação política

Cooperar com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, voltados às políticas para as mulheres.
Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência, discriminação e baixa representação feminina na política.
Integrar o movimento de mulheres com a Câmara Municipal, aproximando sociedade civil e Parlamento.

Legislação e transparência

Organizar e divulgar a legislação relacionada aos direitos das mulheres, incluindo a Lei Maria da Penha.
Zelar pelo cumprimento das normas que protegem as mulheres e promover audiências públicas sobre o tema.
Cooperar com as Comissões da Câmara e garantir ampla divulgação das iniciativas da Procuradoria pelos canais oficiais.

👤 Representantes atuais da Procuradoria da Mulher

Procuradora

Gabriella Moreira

Vice-Procuradora

Flaviane H. Scalada Noesse

Secretária

Adriele Lima de Carvalho

📜 Legislação relacionada e canais de apoio

A Procuradoria da Mulher atua em sintonia com a legislação de proteção às mulheres e com a rede de atendimento que combate a violência de gênero.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência e atuação integrada de diversos órgãos.

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📣 Em caso de emergência, a quem recorrer?

A Procuradoria da Mulher não substitui os serviços de urgência e a rede de proteção, mas trabalha em parceria com esses órgãos. Em situações de risco imediato, busque atendimento nos canais abaixo:

Emergência policial – 190

Ligue para o 190 em casos de violência em andamento ou risco à integridade física. O atendimento é 24 horas.

Central de Atendimento à Mulher – 180

Canal nacional de orientação, denúncias e encaminhamentos sobre violência contra a mulher, com atendimento gratuito.

Delegacia / rede local

Procure a delegacia de polícia, atendimento especializado à mulher (quando houver), o CREAS ou serviços de assistência social para registrar boletim e solicitar proteção.