Carta de Serviços 2025/2026

A Câmara Municipal de Palmital, consciente de sua responsabilidade institucional e do compromisso com a sociedade, estabelece como prioridade a promoção da transparência e a excelência no atendimento ao cidadão.

A presente Carta de Serviços ao Usuário tem como finalidade informar, de forma clara e acessível, os serviços disponibilizados por esta Casa Legislativa, visando facilitar o acesso às informações públicas e assegurar o pleno exercício dos direitos dos usuários no que se refere à utilização dos serviços ofertados.

1. Objetivo da Carta de Serviços

A presente Carta de Serviços tem por objetivo informar a população sobre os serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Palmital, bem como seus respectivos procedimentos, prazos, formas de solicitação e canais de atendimento. Busca-se, com isso, assegurar que todos os cidadãos possam exercer seus direitos com transparência, agilidade e eficiência, fortalecendo o compromisso desta Casa Legislativa com a prestação de um serviço público de qualidade.

2. Serviços Oferecidos

A Câmara Municipal de Palmital disponibiliza à população uma série de serviços voltados à promoção da cidadania, da transparência e da participação social. Entre os principais, destacam-se:

3. Prazos e Atendimento

4. O que é a Câmara

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável por representar os interesses da população e fiscalizar a administração pública no âmbito municipal.

Os vereadores de Palmital exercem suas funções parlamentares com atendimento direto à população, e a Mesa Diretora é composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

5. Quem são os vereadores?

A Câmara Municipal de Palmital é composta por 11 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos.

Comissões Permanentes:

• Educação, Cultura e Sustentabilidade
• Finanças, Orçamento e Gestão Pública
• Justiça, Redação, Ética e Cidadania
• Saúde, Esporte e Desenvolvimento Social

6. Acompanhe os Trabalhos Online

9. Visite

10. Leis e Propostas

O acompanhamento em tempo real de textos legislativos, autores, tramitação de matérias e Ordem do Dia pode ser realizado no SAPL. Acessar SAPL

11. Transparência

O Portal da Transparência disponibiliza informações sobre despesas, licitações, contratos, servidores, remuneração e demais dados públicos da Câmara Municipal. Acesse aqui

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar justificativa.

Na Câmara Municipal de Palmital, a LAI foi regulamentada pela Resolução nº 66, de 03 de março de 2015.

Os pedidos devem ser atendidos imediatamente, quando possível, ou no prazo máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.

Ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Palmital foi instituída pela Resolução nº 87, de 18 de junho de 2019. Sua principal função é promover o diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo, garantindo o direito à manifestação e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados.

As manifestações recebidas serão respondidas no prazo de até 20 dias úteis, podendo chegar a 30 dias úteis em situações que demandem análise complementar.

12. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Câmara Municipal de Palmital adotou medidas para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), assegurando transparência, segurança e respeito à privacidade dos cidadãos.

Na Câmara de Palmital, a LGPD foi regulamentada por meio da Resolução nº 109, de 21 de março de 2023.

13. Banco de Ideias Legislativas

A Câmara Municipal de Palmital, por meio da Resolução nº 83/2019, instituiu o Banco de Ideias Legislativas com o objetivo de ampliar a participação popular na construção de propostas de interesse coletivo.

Por esse canal, o cidadão pode apresentar sugestões de criação, alteração ou aprimoramento de leis e iniciativas públicas, fortalecendo a democracia participativa e a aproximação entre o Legislativo e a sociedade. Acesse aqui.

14. Serviços Online

15. Ouvinte de Direitos

A Câmara Municipal de Palmital reafirma seu compromisso com a escuta ativa, com o respeito à manifestação do cidadão e com a garantia de acesso aos canais institucionais. Em caso de dúvidas, sugestões, elogios, reclamações ou pedidos de informação, utilize o SIC ou a Ouvidoria.

Agenda 2030 e ODS atendidos

A presente Carta de Serviços ao Usuário contribui para a Agenda 2030 ao fortalecer a transparência pública, o acesso à informação, a participação social, a inclusão cidadã, a melhoria contínua do atendimento e o fortalecimento das instituições públicas.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável mais diretamente relacionados a esta iniciativa são:

16. Conclusão

A Câmara Municipal de Palmital reafirma seu compromisso institucional com a eficiência, transparência e respeito no atendimento à população, garantindo que todos os serviços sejam prestados com qualidade, responsabilidade e dentro dos prazos legalmente estabelecidos. Esta Carta de Serviços representa um instrumento de transparência pública e de aproximação com o cidadão, reforçando o empenho desta Casa Legislativa na melhoria contínua de seus processos, sempre com foco na valorização dos direitos e das necessidades da comunidade palmitalense.