Gestão 2025/2026
Presidente: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
A Câmara Municipal de Palmital, consciente de sua responsabilidade institucional e do compromisso com a sociedade, estabelece como prioridade a promoção da transparência e a excelência no atendimento ao cidadão.
A presente Carta de Serviços ao Usuário tem como finalidade informar, de forma clara e acessível, os serviços disponibilizados por esta Casa Legislativa, visando facilitar o acesso às informações públicas e assegurar o pleno exercício dos direitos dos usuários no que se refere à utilização dos serviços ofertados.
1. OBJETIVO DA CARTA DE SERVIÇOS
A presente Carta de Serviços tem por objetivo informar a população sobre os serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Palmital, bem como seus respectivos procedimentos, prazos, formas de solicitação e canais de atendimento. Busca-se, com isso, assegurar que todos os cidadãos possam exercer seus direitos com transparência, agilidade e eficiência, fortalecendo o compromisso desta Casa Legislativa com a prestação de um serviço público de qualidade.
2. SERVIÇOS OFERECIDOS
A Câmara Municipal de Palmital disponibiliza à população uma série de serviços voltados à promoção da cidadania, da transparência e da participação social. Entre os principais, destacam-se:
- Acesso às Atas e Documentos Legislativos:
Todas as atas de sessões, projetos de lei, pareceres, requerimentos, moções e demais documentos oficiais encontram-se disponíveis de forma pública e gratuita no site institucional da Câmara e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL (acessível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br), garantindo transparência e fácil acesso às informações legislativas.
- Audiências Públicas:
A Câmara realiza audiências públicas para debater temas de interesse coletivo. A participação dos cidadãos é assegurada mediante inscrição prévia, tanto como ouvintes quanto como expositores, promovendo a atuação ativa da sociedade nas discussões parlamentares.
- Encaminhamento de Propostas Legislativas:
A comunidade pode apresentar sugestões para a criação, alteração ou revogação de leis e políticas públicas. As propostas podem ser encaminhadas presencialmente, por e-mail institucional ou por meio do formulário eletrônico "Banco de Ideias Legislativas", disponível no site oficial da Câmara no endereço: https://www.palmital.sp.leg.br/fale-conosco/banco-de-ideias-legislativa.
- Consultas e Informações Legislativas:
Informações sobre a tramitação de proposições, funcionamento da Câmara, sessões plenárias e demais atividades legislativas estão disponíveis no SAPL, atualizado em tempo real, bem como nos demais canais de comunicação oficial da instituição.
- Protocolo de Requerimentos e Moções:
Cidadãos podem protocolar requerimentos, moções ou manifestações junto à Câmara Municipal. As matérias são analisadas e, quando pertinentes, encaminhadas para apreciação e deliberação em plenário.
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar justificativa. Em vigor desde 16 de maio de 2012, a lei fortalece a transparência e o controle social na administração pública.
A norma também determina que um conjunto mínimo de informações deve ser publicado de forma proativa nos sites oficiais, como gastos públicos, contratos, estrutura administrativa, entre outros. Além disso, os órgãos públicos podem divulgar espontaneamente outros dados de interesse coletivo.
Antes de formalizar um pedido, recomenda-se consultar previamente o Portal da Transparência e o histórico de solicitações já respondidas por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
Na Câmara Municipal de Palmital, a LAI foi regulamentada pela Resolução nº 66, de 03 de março de 2015, que disciplina os procedimentos internos para atendimento das solicitações.
Os pedidos de acesso à informação devem ser atendidos imediatamente, quando possível, ou no prazo máximo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Para mais informações, acesse a Resolução nº 66 ou entre em contato com a Coordenadora do SIC.
Coordenadora do SIC: Rosângela Aparecida Parrilha
Formulário: https://www.palmital.sp.leg.br/fale-conosco/sic
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Sistema e-SIC: https://sic.palmital.sp.leg.br
Atendimento presencial: Rua Francisco Severino da Costa, 299 - Centro, Palmital/SP
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
- Ouvidoria
A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Palmital foi instituída pela Resolução nº 87, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências. Sua principal função é promover o diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo, garantindo o direito à manifestação e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados.
As manifestações recebidas pela Ouvidoria da Câmara Municipal serão respondidas no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de seu recebimento. Nos casos em que a demanda exigir encaminhamentos ou respostas de outros setores administrativos, o prazo será de até 30 (trinta) dias úteis, admitindo-se prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada pela complexidade da matéria.
Ouvidor: Leonardo Henrique Viecili Alves
Canais de atendimento:
Formulário: https://www.palmital.sp.leg.br/fale-conosco/ouvidoria
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Atendimento presencial: Rua Francisco Severino da Costa, 299 - Centro, Palmital/SP
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30
A Ouvidoria recebe manifestações como: sugestões, dúvidas, reclamações, elogios, solicitações, ideias legislativas e pedidos de informação.
3. PRAZOS E ATENDIMENTO
A Câmara Municipal de Palmital reafirma seu compromisso com a prestação de um atendimento público ágil, eficiente e transparente, por meio de seus canais institucionais, como o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e a Ouvidoria. Os prazos para resposta e atendimento aos cidadãos variam de acordo com a natureza da solicitação, conforme descrito a seguir:
- Documentos e Informações Legislativas (via SIC):
Atendimento no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, conforme estabelece a legislação vigente, salvo exceções justificadas.
- Audiências Públicas e Solicitações de Proposituras Legislativas:
Atendimento conforme o calendário oficial da Câmara e a demanda apresentada, com a devida comunicação ao solicitante quanto aos trâmites e prazos aplicáveis.
- Requerimentos e Moções:
Análise e resposta no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
- Manifestações encaminhadas à Ouvidoria:
As manifestações registradas (elogios, sugestões, reclamações, denúncias ou solicitações) são processadas e respondidas no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, prorrogável de forma justificada por igual período, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017.
4. O QUE É A CÂMARA
A Câmara Municipal de Palmital é o órgão do Poder Legislativo local, com a missão de representar os interesses da população, legislar sobre matérias de competência do município e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Atua também na complementação das legislações federal e estadual no âmbito local.
Os vereadores de Palmital desempenham suas funções parlamentares sem estrutura de gabinetes ou assessorias, realizando atendimento direto à população.
Atribuições dos Vereadores:
- Propor, discutir e votar leis municipais;
- Fiscalizar as ações do Executivo;
- Intermediar demandas da população junto ao Poder Público;
- Prestar orientações sobre o acesso a serviços e direitos dos cidadãos;
- Participar de comissões temáticas.
Mesa Diretora:
Órgão responsável pela condução administrativa e legislativa da Câmara, composta pelos seguintes membros:
- Presidente
- Vice-Presidente
- 1º Secretário
- 2º Secretário
A Câmara também possui competência para julgar autoridades municipais em casos de crimes de responsabilidade.
5. QUEM SÃO OS VEREADORES?
A Câmara é composta por 11 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. Além da atuação parlamentar, alguns integram a Mesa Diretora ou lideranças partidárias.
Comissões Permanentes:
- Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade
- Finanças, Orçamento e Gestão Pública
- Justiça, Redação, Ética e Cidadania
- Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Cada vereador possui uma página individual com informações sobre seu mandato e atividades.
6. ACOMPANHE OS TRABALHOS ONLINE
Todas as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, bem como as Audiências Públicas realizadas pela Câmara Municipal, são registradas em vídeo. Essas transmissões são feitas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook, garantindo transparência e acesso à população.
Os horários e datas dessas sessões e eventos legislativos podem ser consultados previamente no site oficial da Câmara Municipal.
Após a transmissão ao vivo, os vídeos permanecem disponíveis e arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube, permitindo que qualquer cidadão possa assisti-los posteriormente, a qualquer momento.
7. SAIBA O QUE ACONTECE NA CÂMARA
No site oficial e no SAPL (https://sapl.palmital.sp.leg.br), o cidadão pode acompanhar:
- Propostas legislativas;
- Votações e relatórios;
- Presença dos vereadores;
- Andamento das comissões e audiências públicas.
8. APRENDA
Estão disponíveis no portal institucional:
- Informações sobre processos seletivos;
- Programas de estágio;
- Conteúdos educativos sobre o Poder Legislativo.
9. VISITE
- Sessões Plenárias:
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 – Centro, Palmital/SP
(Abertas ao público conforme capacidade do local)
Horário de Funcionamento: 1ª e 3ª segunda-feira do mês à partir das 19h até o término da Sessão
todas terças-feiras e quarta-feiras que antecedem a Sessão, há reunião de comissões conforme agenda disponibilizada no site.
- Atendimento Administrativo e Legislativo:
Rua Francisco Severino da Costa, 299 – Centro, Palmital/SP
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
10. LEIS E PROPOSTAS LEGISLATIVAS
O cidadão pode acompanhar, em tempo real, todas as fases do processo legislativo, desde a proposição de um projeto até sua aprovação ou arquivamento.
- Acesso completo aos textos das matérias legislativas, autores, votações e emendas;
- Ordem do Dia: pauta das Sessões Plenárias;
- Sistema de busca por tema, autor ou tipo de proposição;
- Inscrição para receber notificações por e-mail sobre temas de interesse;
- Agenda Legislativa: cronograma de sessões e eventos;
- Links úteis: Constituição Federal, leis estaduais, Lei Orgânica, Regimento Interno e o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo).
11. TRANSPARÊNCIA
A Câmara mantém seu compromisso com a responsabilidade e a transparência, oferecendo um Portal com informações atualizadas sobre:
- Despesas públicas;
- Licitações e contratos;
- Remuneração de servidores;
- Relatórios orçamentários (LDO, LOA e execução financeira);
- Consumo de materiais e patrimônio;
- Concursos públicos e frequência parlamentar.
A seção de Perguntas Frequentes e o Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação complementam os mecanismos de controle social e prestação de contas.
12. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A Câmara Municipal de Palmital adotou medidas para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), que entrou em vigor em setembro de 2020. Essa legislação regula o tratamento de dados pessoais, assegurando transparência, segurança e respeito à privacidade dos cidadãos.
Na Câmara de Palmital, a LGPD foi regulamentada por meio da Resolução nº 109, de 21 de março de 2023, que estabelece diretrizes para a gestão e governança dos dados pessoais tratados no âmbito da Casa Legislativa.
Entre as ações implementadas, destacam-se: a nomeação do Encarregado de Dados (DPO), o mapeamento de processos internos, a elaboração de políticas de privacidade e segurança da informação, e a disponibilização de canais de atendimento ao titular dos dados.
A LGPD garante aos cidadãos diversos direitos, como acesso, correção, exclusão, portabilidade e informações sobre o uso e compartilhamento de seus dados pessoais. A norma também prevê sanções para o uso indevido dessas informações.
Encarregado de Dados Pessoais (DPO): André Fernando Basso
Formulário: https://www.palmital.sp.leg.br/fale-conosco/contato-lgpd
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Endereços de atendimento: Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 – Centro – Palmital/SP
- Telefone: (18) 3351-1214
- Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
13. BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS
A Câmara Municipal de Palmital, por meio da Resolução nº 83/2019, instituiu o Banco de Ideias Legislativas com o objetivo de estimular a participação cidadã e aproximar a comunidade do processo legislativo.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar sugestões de propostas legislativas por meio de formulário eletrônico disponível no site da Câmara ou presencialmente na Secretaria da Casa. As sugestões são catalogadas por autor, tema e data, ficando disponíveis para consulta pública e dos parlamentares.
As ideias cadastradas podem embasar a elaboração de projetos de lei, emendas, decretos legislativos e outras proposições, conforme avaliação de viabilidade e pertinência pelos vereadores ou comissões.
Essa iniciativa reforça a democracia participativa e incentiva o envolvimento direto da população na criação das leis municipais.
Formulário: https://www.palmital.sp.leg.br/fale-conosco/banco-de-ideias-legislativa
14. SERVIÇOS ON LINE
I. Carta de Serviços ao Usuário; (https://www.palmital.sp.leg.br/a-camara/carta-de-servicos-ao-usuario)
II. Transparência Municipal; (https://transparencia.palmital.sp.leg.br)
III. e-Sic : Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão e e-mail; (https://sic.palmital.sp.leg.br) (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
IV. Diário Oficial do Município (Prefeitura Municipal); (https://www.palmital.sp.gov.br/portal/diario-oficial/)
V. Programa de Dados Abertos; (https://palmital.govbr.cloud/pronimtb_cm/index.asp?acao=22&item=1)
VI. Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos; (https://transparencia.palmital.sp.leg.br/concursos-publicos-e-processos-seletivos/)
VII. Normas Jurídicas; (https://www.palmital.sp.leg.br/legislacao-palmital/geral-legis/pesquisar-legislacao)
VIII. Formulário e e-mail de atendimento da Ouvidoria; (https://www.palmital.sp.leg.br/ouvidoria) (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
IX. E-mails institucionais divulgados no site. (https://www.palmital.sp.leg.br/a-camara/servidores)
X. Central de Atendimento On Line (https://cmpalmital.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp)
15. OUVINTE DE DIREITOS
A Câmara Municipal de Palmital reafirma seu compromisso com a escuta ativa, respeitosa e participativa dos cidadãos. Caso haja dúvidas, solicitações, sugestões, reclamações, elogios ou quaisquer manifestações relacionadas aos serviços prestados, os cidadãos poderão formalizá-las por meio dos canais de atendimento institucionais disponíveis, como o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e a Ouvidoria. Esses canais garantem a devida tramitação das manifestações, promovendo a transparência, o respeito aos direitos do usuário e a melhoria contínua dos serviços públicos oferecidos por esta Casa Legislativa.
16. CONCLUSÃO
A Câmara Municipal de Palmital reafirma seu compromisso institucional com a eficiência, transparência e respeito no atendimento à população, garantindo que todos os serviços sejam prestados com qualidade, responsabilidade e dentro dos prazos legalmente estabelecidos. Esta Carta de Serviços representa um instrumento de transparência pública e de aproximação com o cidadão, reforçando o empenho desta Casa Legislativa na melhoria contínua de seus processos, sempre com foco na valorização dos direitos e das necessidades da comunidade palmitalense.
