1 - O que é a Câmara
A Câmara Municipal de Palmital é o órgão do Poder Legislativo local, responsável por discutir, elaborar e aprovar leis de interesse da comunidade. Compete também à Câmara fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelo Poder Executivo e complementar as legislações federal e estadual no âmbito municipal.
Os vereadores exercem suas funções sem o apoio de gabinetes ou assessores parlamentares. Assim, o atendimento ao público é realizado diretamente pelos parlamentares.
Atribuições dos Vereadores:
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Propor, discutir e aprovar leis municipais;
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Fiscalizar as ações do Executivo;
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Intermediar demandas da população junto ao Poder Público;
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Prestar orientações sobre o acesso a serviços e direitos dos cidadãos;
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Participar de comissões temáticas.
Mesa Diretora: É o órgão que dirige os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara, composta por quatro membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
A Câmara também é competente para julgar autoridades municipais em casos de crimes de responsabilidade.
2 - Como se comunicar com a Câmara
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
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Coordenadora: Rosângela Aparecida Parrilha
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E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Sistema e-SIC: https://sic.palmital.sp.leg.br
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Atendimento presencial: Rua Francisco Severino da Costa, 299 - Centro, Palmital/SP
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Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
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Regulamentado pela Resolução nº 66 de 03 de março de 2015, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
3 - Ouvidoria
A Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Palmital foi instituída pela Resolução nº 87, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências. Sua principal função é promover o diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo, garantindo o direito à manifestação e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados.
Ouvidor: Leonardo Henrique Viecili Alves
Canais de atendimento:
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E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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Atendimento presencial: Rua Francisco Severino da Costa, 299 - Centro, Palmital/SP — Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30
A Ouvidoria recebe manifestações como: sugestões, dúvidas, reclamações, elogios, solicitações, ideias legislativas e pedidos de informação.
4 - Quem são os Vereadores?
A Câmara é composta por 11 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. Além da atuação parlamentar, alguns integram a Mesa Diretora ou lideranças partidárias.
Comissões Permanentes:
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Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade
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Finanças, Orçamento e Gestão Pública
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Justiça, Redação, Ética e Cidadania
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Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Cada vereador possui uma página individual com informações sobre seu mandato e atividades.
5 - Acompanhe os trabalhos online
Todas as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, bem como as Audiências Públicas realizadas pela Câmara Municipal, são registradas em vídeo. Essas transmissões são feitas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook, garantindo transparência e acesso à população.
Os horários e datas dessas sessões e eventos legislativos podem ser consultados previamente no site oficial da Câmara Municipal.
Após a transmissão ao vivo, os vídeos permanecem disponíveis e arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube, permitindo que qualquer cidadão possa assisti-los posteriormente, a qualquer momento.
6 - Saiba o que acontece na Câmara
O cidadão pode acompanhar todas as atividades legislativas, como votações, propostas de lei, relatórios, presença em sessões e audiências públicas, através do site oficial.
7 - Aprenda
No portal institucional estão disponíveis informações sobre processos seletivos e programas de estágio da Câmara.
8 - Visite
A sede localizada na Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro, Palmital/SP está funcionando exclusivamente para as sessões plenárias.
O público pode acompanhar pessoalmente as sessões plenárias e eventos, respeitando a capacidade do local.
Os setores Administrativo e Legislativo estão atendendo na Rua Francisco Severino da Costa, 299 - Centro, Palmital/SP.
9 - Leis e Propostas Legislativas
O acompanhamento da atividade legislativa é um direito do cidadão palmitalense e pode ser feito de forma ampla e transparente através do site oficial da Câmara Municipal de Palmital.
Todas as etapas do processo legislativo estão disponíveis para consulta pública: desde a apresentação de um projeto de lei, passando pelas comissões, emendas, votações em plenário, até sua eventual aprovação ou arquivamento. Cada proposição contém a íntegra do texto, alterações, tramitações, nome dos autores, relatores, prazos e votações.
Na seção “Ordem do Dia”, é possível visualizar as matérias que serão discutidas e votadas nas Sessões Plenárias, e em “Resultado”, consultar como cada vereador votou. Em “Matéria”, todos os detalhes do conteúdo legislativo estão acessíveis. O cidadão ainda pode optar por receber atualizações por e-mail sobre matérias específicas que deseja acompanhar.
A Agenda Legislativa informa com antecedência as datas e horários das sessões e eventos da Câmara. Também estão disponíveis relatórios atualizados sobre a tramitação das proposições, frequência dos parlamentares, presença nas sessões e audiências públicas.
Além disso, por meio dos Links Úteis, é possível consultar a Constituição Federal, legislação estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
10 - Transparência
Comprometida com a responsabilidade e a transparência, a Câmara Municipal de Palmital disponibiliza, por meio do Portal da Transparência, informações detalhadas sobre o uso dos recursos públicos e a estrutura administrativa da instituição.
No portal, o cidadão encontra dados sobre despesas com viagens, reembolsos, contratos (vigentes e encerrados), licitações, consumo de materiais, patrimônio público, remuneração de servidores efetivos e comissionados, além de todos os concursos públicos realizados.
Estão disponíveis ainda os relatórios oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a execução orçamentária e os demonstrativos das receitas e despesas da Câmara, organizados por exercício financeiro.
Para facilitar a navegação e a busca por informações, o site oferece uma seção de perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo e à transparência. Também está disponível o relatório anual da Lei de Acesso à Informação.
