A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nesta Casa

A Lei de Acecsso à Informação foi regulamentada através da Resolução nº 66 de 03 de março de 2015 que você pode ter acesso clicando aqui.

O pedido de acesso a informações deverá ser atendido de imediato quando a informação estiver disponível ou em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

Demais informações na Resolução nº 66 de 03 de março de 2015 que você pode ter acesso clicando aqui ou em contato diretamente na Câmara com a Coordenadora do SIC.

Responsável pelo SIC
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