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Câmara Municipal de Palmital | Acesso à Informação (LAI)SIC - Serviço de Informações ao Cidadão
Sobre o Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar dados dos órgãos públicos sem necessidade de apresentar motivo.
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Verifique se a informação desejada já está disponível de forma proativa nos nossos portais:
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Regulamentação Local: A LAI é regida nesta Casa pela Resolução nº 66/2015.
Prazo de Resposta: Imediato (se disponível) ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
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Responsável: Rosângela Aparecida Parrilha
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