Banco de Ideias Legislativas
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Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro - Palmital/SP - CEP: 19970-074
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Câmara Municipal de Palmital | Legislação ParticipativaBanco de Ideias Legislativas
Banco de Ideias Legislativas
Instituído pela Resolução nº 83/2019, este canal visa promover a legislação participativa, aproximando a comunidade do Poder Legislativo e permitindo que o cidadão sugira melhorias para o ordenamento jurídico de Palmital.
1Quem pode participar?
Qualquer cidadão interessado, associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil.
2Como cadastrar?
Pelo formulário eletrônico neste site ou pessoalmente na Secretaria da Câmara. É necessário identificar o autor e detalhar a sugestão.
3Análise Legislativa
As sugestões são avaliadas pelos Vereadores e Comissões, podendo virar Projetos de Lei, Emendas ou Resoluções conforme a viabilidade.
Resolução nº 83/2019
"Institui o banco de ideias legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências."
As sugestões catalogadas ficam disponíveis para consulta permanente pelos vereadores e por toda a comunidade.
