Prestação de Contas do Executivo – Exercício de 2023

Abaixo está o inteiro teor do termo de publicação aprovado pela Câmara Municipal, com prazo para consulta pública do processo de prestação de contas do Executivo referente ao exercício de 2023.

TERMO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

EXERCÍCIO DE 2023

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, que o Processo TC-004440.989.23-4, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Palmital/SP, exercício de 2023, bem como os anexos a ele vinculados, e, ainda, o parecer prévio emitido pela E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 09 de setembro de 2025, encaminhado a esta Casa de Leis pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Processo nº 0022660/2025-16, via sistema SEI, permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, à disposição de qualquer contribuinte, de todos os vereadores e demais interessados os quais se incluem o gestor das contas, e seus procuradores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, tudo de conformidade com o § 3º, do art. 31, da Constituição Federal, bem como de conformidade com o § 2º, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do art. 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.

Informamos, ainda, que o prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no § 2º, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, não correrá durante o recesso legislativo, no período de 16 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, nos termos do art. 216, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital. Informamos, por fim, que após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para emissão de parecer, nos termos do § 2º, do art. 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital/SP.

Palmital, 25 de novembro de 2025.