Prestação de Contas do Executivo – Exercício de 2020
Termo de publicação, pareceres do Tribunal de Contas e anexos relacionados às contas da Prefeitura Municipal de Palmital referentes ao exercício de 2020.
Abaixo está o inteiro teor do termo de publicação aprovado pela Câmara Municipal, com prazo para consulta pública do processo de prestação de contas do Executivo referente ao exercício de 2020.
TERMO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
EXERCÍCIO DE 2020
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, que o Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Palmital/SP, relativo ao exercício de 2020, Processo TC-002925.989.20-4, bem como os anexos a ele vinculados, e, ainda, o parecer prévio emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 22 de novembro de 2022, encaminhado a esta Casa de Leis via sistema SEI-TCESP (Processo nº 0004247/2023-08), permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, à disposição dos vereadores e de qualquer contribuinte, e demais interessados, os quais se incluem o ex-Prefeito, o senhor José Roberto Ronqui e seus procuradores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, tudo de conformidade com o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal, bem como de conformidade com o § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Informamos, ainda, que após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para emissão de parecer, nos termos do § 2º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital/SP.
Palmital, 14 de março de 2023.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Emilene Roberta Damini
Vice-Presidente
Homero Marques Filho
1º Secretário
Fabiano José dos Santos
2º Secretário
Consultas no site do Tribunal de Contas
Use os links abaixo para acessar os pareceres e o painel oficial do município diretamente no TCE-SP.
Pareceres municipais do TCE-SP Consulta geral dos pareceres de contas anuais. Painel do Município de Palmital (2020) Indicadores e dados oficiais do exercício de 2020.Documentos anexos à prestação de contas
Clique nos anexos para visualizar em tela cheia. Os documentos em PDF abrirão em uma janela sobreposta, com opção de download.
