Prestação de Contas do Executivo – Exercício de 2019
Termo de publicação, pareceres do Tribunal de Contas e anexos relacionados às contas da Prefeitura Municipal de Palmital referentes ao exercício de 2019.
Abaixo está o inteiro teor do termo de publicação aprovado pela Câmara Municipal, com prazo para consulta pública do processo de prestação de contas do Executivo referente ao exercício de 2019.
TERMO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
EXERCÍCIO DE 2019
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, que o Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Palmital/SP, relativo ao exercício de 2019, Processo TC-00004577.989.19-7, bem como os anexos a ele vinculados, e, ainda, o parecer prévio emitido pela E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de agosto de 2021, encaminhado a esta Casa de Leis pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Processo nº 0017011/2021-61, via sistema SEI, permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, à disposição de qualquer contribuinte, de todos os vereadores e demais interessados os quais se incluem o ex-Prefeito, o senhor José Roberto Ronqui e seus procuradores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, tudo de conformidade com o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal, bem como de conformidade com o § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Informamos, ainda, que o prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, não correrá durante o recesso legislativo, no período de 16 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Informamos, por fim, que após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para emissão de parecer, nos termos do § 2º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital/SP.
Palmital, 25 de novembro de 2021.
Fabiano José dos Santos
Presidente
Marcelo Aparecido Marin
Vice-Presidente
Tatiane Souza Rogatti Rossini
1ª Secretária
Lukas Ortiz Amatti
2º Secretário
Consultas no site do Tribunal de Contas
Use os links abaixo para acessar os pareceres e o painel oficial do município diretamente no TCE-SP.
Pareceres municipais do TCE-SP Consulta geral dos pareceres de contas anuais. Painel do Município de Palmital (2019) Indicadores e dados oficiais do exercício de 2019.Documentos anexos à prestação de contas
Clique nos anexos para visualizar em tela cheia. Os documentos em PDF abrirão em uma janela sobreposta, com opção de download.
