Prestação de Contas do Executivo – Exercício de 2018

TERMO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

EXERCÍCIO DE 2018

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, que o Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Palmital/SP, relativo ao exercício de 2018, Processo TC-004236.989.18-2, bem como os anexos a ele vinculados, e, ainda, o parecer prévio emitido pela E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de outubro de 2020, e o parecer prévio emitido pelo E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no pedido de reexame TC-026513.989.20-2, em sessão de 10 de novembro de 2021, encaminhado a esta Casa de Leis pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Processo nº 0009738/2022-56, via sistema SEI-TCESP, permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, à disposição de qualquer contribuinte, de todos os vereadores e demais interessados os quais se incluem o ex-Prefeito, o senhor José Roberto Ronqui e seus procuradores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação, para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, tudo de conformidade com o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal, bem como de conformidade com o § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.

Informamos, ainda, que após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para emissão de parecer, nos termos do § 2º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital/SP.

Palmital, 06 de julho de 2022.

Fabiano José dos Santos
Presidente

Marcelo Aparecido Marin
Vice-Presidente

Tatiane Souza Rogatti Rossini
1ª Secretária

Lukas Ortiz Amatti
2º Secretário