Prestação de Contas do Executivo – Exercício de 2016

TERMO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

EXERCÍCIO DE 2016

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, que o Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Palmital/SP, relativo às contas do exercício de 2016, Processo TC-004001/989/16, bem como os anexos a ele vinculados, e, ainda, o parecer prévio emitido pela E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de junho de 2018, bem como o parecer mantido pelo Colendo Tribunal Pleno, em sessão de 25 de setembro de 2019, encaminhado a esta Casa de Leis pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, UR4 - Unidade Regional de Marília, por meio do ofício nº 021/2020/GDUR-4, permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, à disposição de qualquer contribuinte, de todos os vereadores e demais interessados os quais se incluem a ex-Prefeita, a senhora Ismênia Mendes Moraes e seus procuradores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação, para questionar a legitimidade das contas, nos termos do artigo 187, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.

Informamos, ainda, que após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para emissão de parecer, nos termos do artigo 187, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital/SP.

Palmital, 18 de fevereiro de 2020.

FRANCISCO DE SOUZA
Presidente

HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário