A Câmara Municipal de Palmital, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, é o órgão do Poder Legislativo responsável por representar a população, legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Composição e Mandato
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A Câmara é composta por 11 vereadores, eleitos por voto direto, secreto e proporcional entre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.
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Cada legislatura tem duração de quatro anos.
Competências Legislativas (com sanção do Prefeito)
Cabe à Câmara Municipal, entre outras atribuições:
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Legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a suplementação da legislação federal e estadual;
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Aprovar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA);
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Dispor sobre tributos municipais, isenções e benefícios fiscais;
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Autorizar concessões, permissões e alienações de bens públicos;
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Aprovar o Plano Diretor do Município;
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Criar e extinguir cargos públicos municipais, definindo seus vencimentos;
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Delimitar o perímetro urbano e alterar denominações de vias e logradouros públicos;
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Aprovar convênios e consórcios com outras entidades ou municípios.
Competências Privativas da Câmara
Exclusivamente, compete à Câmara Municipal:
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Eleger e destituir sua Mesa Diretora;
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Elaborar seu Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos;
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Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conceder licenças e declarar a perda de mandatos;
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Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apuração de fatos determinados;
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Convocar diretores municipais para prestar informações em sessões ordinárias;
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Julgar as contas do Prefeito, com base no parecer do Tribunal de Contas;
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Solicitar informações e documentos à Administração Pública Municipal e, em caso de descumprimento, recorrer ao Poder Judiciário;
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Autorizar plebiscitos e referendos;
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Conceder títulos de cidadão honorário e outras honrarias, mediante aprovação do Plenário.
Essa estrutura assegura que a Câmara atue como órgão fiscalizador e legislador, fortalecendo a democracia e a participação cidadã em Palmital. Para mais informações sobre as atribuições legais da Câmara, consulte a Lei Orgânica do Município de Palmital disponível no link https://www.palmital.sp.leg.br/attachments/article/12/lei_organica.pdf.
