Função e Definição

A Câmara Municipal de Palmital, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, é o órgão do Poder Legislativo responsável por representar a população, legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Composição e Mandato

  • A Câmara é composta por 11 vereadores, eleitos por voto direto, secreto e proporcional entre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.

  • Cada legislatura tem duração de quatro anos.

Competências Legislativas (com sanção do Prefeito)

Cabe à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

  • Legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a suplementação da legislação federal e estadual;

  • Aprovar o orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA);

  • Dispor sobre tributos municipais, isenções e benefícios fiscais;

  • Autorizar concessões, permissões e alienações de bens públicos;

  • Aprovar o Plano Diretor do Município;

  • Criar e extinguir cargos públicos municipais, definindo seus vencimentos;

  • Delimitar o perímetro urbano e alterar denominações de vias e logradouros públicos;

  • Aprovar convênios e consórcios com outras entidades ou municípios.

Competências Privativas da Câmara

Exclusivamente, compete à Câmara Municipal:

  • Eleger e destituir sua Mesa Diretora;

  • Elaborar seu Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos;

  • Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conceder licenças e declarar a perda de mandatos;

  • Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apuração de fatos determinados;

  • Convocar diretores municipais para prestar informações em sessões ordinárias;

  • Julgar as contas do Prefeito, com base no parecer do Tribunal de Contas;

  • Solicitar informações e documentos à Administração Pública Municipal e, em caso de descumprimento, recorrer ao Poder Judiciário;

  • Autorizar plebiscitos e referendos;

  • Conceder títulos de cidadão honorário e outras honrarias, mediante aprovação do Plenário.


Essa estrutura assegura que a Câmara atue como órgão fiscalizador e legislador, fortalecendo a democracia e a participação cidadã em Palmital. Para mais informações sobre as atribuições legais da Câmara, consulte a Lei Orgânica do Município de Palmital disponível no link https://www.palmital.sp.leg.br/attachments/article/12/lei_organica.pdf.

 

Panoramica

Nós usamos cookies em nosso site. Os cookies são utilizados ​​para disponibilizar as funcionalidades e o uso do nosso site, além de contribuir para nossas análises e melhorar a usabilidade. Ao aceitar e continuar a usar este site, você concorda com o uso dos cookies.