Despesas com Diárias e Passagens
Nesta página você entende, em linguagem simples, como a Câmara Municipal trata despesas de viagem, vê as declarações negativas de diárias e encontra o link para consultar adiantamentos e reembolsos no Portal da Transparência.
Declaramos, para os devidos fins, que a Câmara Municipal não faz uso de diárias e passagens. Quando há necessidade de viagem em serviço, são utilizados apenas adiantamentos e reembolsos de despesas, conforme legislação local.
Isso significa que não existem pagamentos fixos de “diárias” para vereadores ou servidores. As despesas são analisadas caso a caso, com base em comprovantes, garantindo mais controle e transparência.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Palmital, declaro para todos os fins legais e de direito que não há regulamentação de diária, razão pela qual não houve pagamento de diárias nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e de janeiro a junho de 2026 nesta Casa Legislativa.
Requer-se, ainda, a publicação desta declaração no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Palmital, em observância aos princípios da publicidade, moralidade e transparência da Administração Pública.
Todas as informações sobre adiantamentos e reembolsos de despesas da Câmara Municipal estão disponíveis no Portal Cidade360 da Governança Brasil, dentro do módulo de transparência da folha de pagamento e despesas.
Para consultar, basta acessar o endereço abaixo e selecionar o período desejado no próprio sistema: https://webapp1-palmital.cidade360.cloud/pronimtb_cm/index.asp?acao=3&item=15 .
O regime de adiantamento na Câmara Municipal é disciplinado pela Lei nº 1.383, de 05 de outubro de 1988, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências. Essa lei define, por exemplo, em quais situações é possível antecipar valores e como deve ser feita a prestação de contas.
Abrir Lei nº 1.383/1988 (PDF)Com essas informações, qualquer cidadão consegue confirmar, de forma simples, que não há pagamento de diárias e pode acompanhar, com transparência, os adiantamentos e reembolsos de despesas realizados pela Câmara Municipal.
