Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Nesta página você acompanha os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal, que mostram, a cada quadrimestre, se estão sendo respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal em temas como gastos com pessoal, endividamento e garantias.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é o documento que mostra se a Câmara está respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente em relação a gastos com pessoal, dívidas, garantias e operações de crédito. Ele é publicado a cada quadrimestre e permite que qualquer cidadão acompanhe se as contas públicas estão sendo administradas com responsabilidade.
Enquanto outros relatórios se concentram em receitas e despesas do orçamento, o RGF olha para a “saúde fiscal” do órgão: quanto se pode gastar com folha de pagamento, qual o nível de endividamento e se estão sendo cumpridos os percentuais e limites definidos em lei, para evitar que as finanças entrem em situação de risco.
Glossário cidadão
- Quadrimestre: período de 4 meses usado para analisar a gestão fiscal.
- Despesa de pessoal: gastos com salários, encargos e benefícios dos servidores e agentes políticos.
- Limites de despesa: percentuais máximos que a lei permite gastar, por exemplo, com pessoal, em relação à receita, para não comprometer o orçamento.
- Endividamento: conjunto de dívidas assumidas, que precisa respeitar limites para não afetar a capacidade de pagamento nos próximos anos.
Ao abrir um RGF, você encontrará quadros que comparam os limites permitidos em lei com os valores efetivamente realizados pela Câmara, como a porcentagem da receita comprometida com despesa de pessoal. Em geral, o relatório mostra o limite máximo, o limite de alerta e a situação atual do órgão.
Uma leitura cidadã do RGF pode começar com três perguntas: (a) os gastos com pessoal estão abaixo do limite máximo? (b) houve crescimento relevante do endividamento ou de garantias? (c) o órgão precisou adotar medidas de contenção de despesas? Se alguma resposta gerar dúvida, é possível pedir explicações pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
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Qual a diferença principal entre RGF e RREO?
O RREO é bimestral e mostra a execução do orçamento (receitas e despesas). Já o RGF é quadrimestral e se concentra em limites fiscais, como gastos com pessoal e dívidas, para verificar se a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo cumprida. -
O que significa quando o RGF indica que o órgão está perto do limite?
Significa que a Câmara está se aproximando do percentual máximo permitido e pode ter que adotar medidas de correção, como segurar contratações ou reajustes, para evitar que o limite seja ultrapassado. -
Uma pessoa leiga consegue entender o RGF?
Sim. Mesmo com termos técnicos, qualquer cidadão pode observar se os índices estão abaixo ou acima dos limites e, em caso de dúvida, pedir que a Câmara explique o quadro em linguagem simples.
2026 Relatórios do exercício corrente.
Os relatórios de gestão fiscal são publicados, em regra, até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se algum índice ou limite apresentado no RGF não ficar claro, o cidadão pode pedir que a Câmara explique o quadro em linguagem simples. É possível solicitar, por exemplo, que seja detalhado um determinado cálculo de despesa de pessoal ou que sejam comparados diferentes quadrimestres.
Esses pedidos podem ser feitos pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com base na Lei de Acesso à Informação. Basta indicar o relatório ou o período desejado e registrar a dúvida, para receber a resposta nos prazos legais.
