Código Tributário
O Código Tributário reúne as regras sobre impostos, taxas e contribuições do município. Ele mostra como funcionam os tributos municipais e quais são os direitos e deveres do cidadão.
Para que serve?
Ele organiza as regras de arrecadação do município e ajuda a cidade a manter serviços públicos, obras e atendimentos à população.
Para o cidadão
É importante porque permite entender quando pagar, como pagar e por que os tributos existem.
Base legal
A norma reúne as regras do sistema tributário municipal e orienta a aplicação da legislação pela administração pública.
Acesse o documento
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Entenda de forma simples
O Código Tributário é o conjunto de regras que diz como o município arrecada os tributos e como esses valores são aplicados para manter os serviços públicos.
Ele ajuda o cidadão a entender por que existem impostos, taxas e outras cobranças municipais, e também mostra como esses valores devem ser cobrados de forma legal e organizada.
Em resumo: é a lei que disciplina a parte tributária do município e dá segurança tanto para a administração pública quanto para o contribuinte.
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