Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica é como a “constituição” do município. Ela organiza o funcionamento da cidade, define as regras principais da administração pública e ajuda a garantir os direitos do cidadão.
Quando o cidadão quer saber como a cidade funciona, a Lei Orgânica é o primeiro documento que deve ser consultado. Ela fala sobre a organização da Câmara, da Prefeitura, dos serviços públicos e das regras básicas de administração do município.
A Emenda à LOM nº 12, de 21 de novembro de 2012, foi um ato importante porque atualizou e consolidou esse texto, deixando a lei mais organizada e adequada às necessidades do município naquele momento.
Em resumo: a Lei Orgânica é o “guia principal” da vida municipal, e por isso ela é importante para o governo e para o cidadão.
