ESTE DOCUMENTO estabelece os mecanismos adotados pela Câmara Municipal de Palmital para implementação, gestão e governança da Lei Federal 13.709/2018 (LGPD), considerando os termos previstos na própria Lei e Outras Práticas.
🛡️ O que é a LGPD?
Sancionada em 2018, a LGPD protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, estabelecendo regras claras sobre como os dados pessoais podem ser coletados e tratados.
🎯 Transparência Total
O objetivo é garantir que o cidadão saiba exatamente como seus dados são utilizados nas atividades do Legislativo, desde a entrada até o descarte seguro.
📊 Relatórios de Gestão e Impacto
Abaixo, publicamos os documentos técnicos que atestam a conformidade da Câmara com a lei.
🔒 Como protegemos seus dados?
Implementamos medidas técnicas e administrativas rigorosas:
- Controle de Acesso: Apenas servidores autorizados acessam dados específicos.
- Criptografia e Backups: Proteção contra perdas ou acessos indevidos.
- Descarte Seguro: Eliminação de documentos após o fim da finalidade legal.
❓ FAQ - Perguntas Frequentes
Quanto tempo guardam meus dados?
Pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais ou exercer políticas públicas.
Posso pedir a exclusão?
Sim, desde que os dados não sejam essenciais para o cumprimento de uma obrigação legal da Câmara.
