📘 Descrição Sumária
Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Câmara Municipal, bem como representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais ou extrajudiciais que necessitem de profissional especializado da área. Elabora pareceres técnicos sobre os projetos que tramitam na Casa e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias.
📗 Descrição Detalhada
- Representa a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, requerendo ou oficiando em todas as ações ou procedimentos administrativos em que ela for autora, ré, interveniente ou interessada.
- Mantém contatos, quando designado pela Presidência, com órgãos públicos federais, estaduais ou municipais para obtenção de dados relativos às atividades legislativas.
- Executa levantamentos na legislação municipal, federal e estadual para instruir pareceres da Diretoria Jurídica.
- Manifesta-se por meio de pareceres escritos fundamentados na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, legislação vigente, doutrina e jurisprudência.
- Emite pareceres em sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
- Emite pareceres nos processos licitatórios da Câmara Municipal.
- Assessora a Presidência em questões de natureza jurídica.
- Assessora a Mesa Diretora em suas atribuições regimentais, em matérias jurídicas.
- Assessora os Vereadores no exercício de suas atribuições e na defesa de suas prerrogativas, em questões jurídicas.
- Assessora as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara em matérias jurídicas.
- Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
📙 Especificações
Requisitos de provimento: curso superior em Direito e inscrição na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais.
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas de natureza complexa e especializada, que requerem conhecimentos técnicos, discernimento para tomada de decisões e constante aperfeiçoamento; recebe supervisão do superior imediato.
Responsabilidade / Dados confidenciais: lida com informações, dados e documentos de caráter sigiloso.
Responsabilidade / Supervisão: eventualmente coordena, treina e supervisiona o trabalho de outros servidores.
Esforço físico: normal.
Esforço mental: constante.
Esforço visual: constante.
Ambiente de trabalho: normal, de escritório.
