🏛️ Gestão 2025/2026
📜 A Câmara Municipal de Palmital, consciente de sua responsabilidade institucional e do compromisso com a sociedade, estabelece como prioridade a promoção da transparência e a excelência no atendimento ao cidadão.
📖 A presente Carta de Serviços ao Usuário tem como finalidade informar, de forma clara e acessível, os serviços disponibilizados por esta Casa Legislativa, visando facilitar o acesso às informações públicas e assegurar o pleno exercício dos direitos dos usuários no que se refere à utilização dos serviços ofertados.
🎯 1. Objetivo da Carta de Serviços
A presente Carta de Serviços tem por objetivo informar a população sobre os serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Palmital, bem como seus respectivos procedimentos, prazos, formas de solicitação e canais de atendimento. Busca-se, com isso, assegurar que todos os cidadãos possam exercer seus direitos com transparência, agilidade e eficiência, fortalecendo o compromisso desta Casa Legislativa com a prestação de um serviço público de qualidade.
🛠️ 2. Serviços Oferecidos
A Câmara Municipal de Palmital disponibiliza à população uma série de serviços voltados à promoção da cidadania, da transparência e da participação social. Entre os principais, destacam-se:
- 📄 Acesso às Atas e Documentos Legislativos: Todas as atas de sessões, projetos de lei, pareceres, requerimentos, moções e demais documentos oficiais encontram-se disponíveis de forma pública e gratuita no site institucional da Câmara e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL (acessível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br), garantindo transparência e fácil acesso às informações legislativas.
- 📢 Audiências Públicas: A Câmara realiza audiências públicas para debater temas de interesse coletivo. A participação dos cidadãos é assegurada mediante inscrição prévia, tanto como ouvintes quanto como expositores, promovendo a atuação ativa da sociedade nas discussões parlamentares. Link para participar: Participar de Audiências Públicas.
- 💡 Encaminhamento de Propostas Legislativas: A comunidade pode apresentar sugestões para a criação, alteração ou revogação de leis e políticas públicas. As propostas podem ser encaminhadas presencialmente, por e-mail institucional ou por meio do formulário eletrônico "Banco de Ideias Legislativas", disponível no site oficial da Câmara no endereço: https://www.palmital.sp.leg.br/fale-conosco/banco-de-ideias-legislativa.
- 🔍 Consultas e Informações Legislativas: Informações sobre a tramitação de proposições, funcionamento da Câmara, sessões plenárias e demais atividades legislativas estão disponíveis no SAPL, atualizado em tempo real, bem como nos demais canais de comunicação oficial da instituição.
- ✍️ Protocolo de Requerimentos e Moções: Cidadãos podem protocolar requerimentos, moções ou manifestações junto à Câmara Municipal. As matérias são analisadas e, quando pertinentes, encaminhadas para apreciação e deliberação em plenário.
ℹ️ Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
⚖️ A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura a qualquer pessoa o direito de solicitar informações públicas. Na Câmara Municipal de Palmital, a LAI foi regulamentada pela Resolução nº 66, de 03 de março de 2015.
⏱️ Prazos: Imediatamente, ou no prazo máximo de 20 dias (prorrogável por +10).
👤 Coordenadora: Rosângela Aparecida Parrilha
📝 Formulário: Portal SIC
📧 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
💻 Sistema e-SIC: sic.palmital.sp.leg.br
📍 Local: Rua Francisco Severino da Costa, 299 - Centro
⏰ Horário: Seg a Sex, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
🗣️ Ouvidoria
📢 Instituída pela Resolução nº 87, de 18 de junho de 2019. Sua principal função é promover o diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo.
⏱️ Prazos: Até 20 dias úteis (30 dias para casos complexos).
👤 Ouvidor: Leonardo Henrique Viecili Alves
📝 Formulário: Portal Ouvidoria
📧 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
⏰ Horário (Presencial): Seg a Sex, das 7h30 às 11h30
📅 3. Prazos e Atendimento
- 📑 Documentos Legislativos (via SIC): Até 20 dias úteis.
- 🗓️ Audiências e Proposituras: Conforme calendário oficial.
- 📝 Requerimentos e Moções: Até 15 dias úteis.
- 📣 Manifestações à Ouvidoria: Até 20 dias corridos (Lei 13.460/2017).
🏛️ 4. O Que é a Câmara
🤝 É o órgão do Poder Legislativo local, com a missão de representar os interesses da população. Os vereadores de Palmital desempenham suas funções parlamentares sem estrutura de gabinetes, realizando atendimento direto.
💼 Mesa Diretora: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
👥 5. Quem São os Vereadores?
👥 Composta por 11 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos.
📑 Comissões Permanentes:
- 🎓 Educação, Cultura e Sustentabilidade
- 💰 Finanças, Orçamento e Gestão Pública
- ⚖️ Justiça, Redação, Ética e Cidadania
- 🏥 Saúde, Esporte e Desenvolvimento Social
🎥 6. Acompanhe os Trabalhos Online
💻 Todas as sessões são transmitidas ao vivo e ficam arquivadas:
📺 YouTube: @camarapalmitalsp
📱 Facebook: @camarapalmitalsp
📊 7. Saiba o que acontece
Acompanhe no site e SAPL as propostas, votações e andamento das comissões.
🎓 8. Aprenda
Informações sobre processos seletivos, estágios e conteúdos educativos. Acesse aqui
📍 9. Visite
🏢 Sessões Plenárias: Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 – Centro. (1ª e 3ª segundas-feiras, 19h).
⚙️ Administrativo: Rua Francisco Severino da Costa, 299 – Centro. (Seg a Sex, 7h30-11h30 e 13h-17h).
⚖️ 10. Leis e Propostas
🔎 Acompanhamento em tempo real de textos, autores e Ordem do Dia no SAPL.
📉 11. Transparência
💸 Portal com despesas, licitações, contratos e remuneração de servidores. Acesse aqui
🛡️ 12. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
🔐 Regulamentada pela Resolução nº 109/2023. Garante segurança no tratamento de seus dados.
👤 DPO: André Fernando Basso
📝 Contato: Formulário LGPD
📧 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
📞 Fone: (18) 3351-1214
💡 13. Banco de Ideias Legislativas
🌟 Instituído pela Resolução nº 83/2019. Permite que você apresente sugestões de leis: Acesse aqui.
💻 14. Serviços Online
👂 15. Ouvinte de Direitos
🤝 Reafirmamos nosso compromisso com a escuta ativa. Em caso de dúvidas ou elogios, utilize o SIC ou a Ouvidoria.
✅ 16. Conclusão
✨ A Câmara Municipal de Palmital garante que todos os serviços sejam prestados com qualidade e transparência. Esta Carta é o nosso elo de aproximação com você, cidadão.
