⚖️ O Controle Interno da administração pública foi implantado no Brasil em 1964 (Lei nº 4.320) com o objetivo de acompanhar rigorosamente o interesse público, servindo como instrumento indispensável à boa administração e assegurando objetivos de caráter social.
🎯 Objetivos Principais
🛡️ Prevenção: Propor medidas preventivas e corretivas para a eficiência administrativa.
💰 Eficácia: Assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
📊 Fiscalização: Avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
🤝 Assessoria: Orientar e assessorar os diversos setores da Câmara.
📜 Base Legal
O sistema compreende políticas para alcançar metas e prevenir erros/fraudes, em conformidade com:
📅 Relatórios de Gestão
2023
2022
2021
2020
2019
👤 Responsável pelo Controle Interno
Márcio Júnior de Oliveira
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📜 Nomeação: Portaria nº 233/2015
