2024

- Lei Orçamentária Anual (LOA) (em fase de apreciação pela Câmara através do Projeto de Lei nº 52/202452/2024, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025.

- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)

2023

- Lei Orçamentária Anual (LOA)

- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)

2022

- Lei Orçamentária Anual (LOA)

- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)

- Plano Plurianual (2022 - 2025)

2021

- Lei Orçamentária Anual (LOA)

- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)

2020

- Lei Orçamentária Anual (LOA)

- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)

2019

- Lei Orçamentária Anual (LOA)

- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)

2018

- Lei Orçamentária Anual (LOA)

- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)

- Plano Plurianual (2018 - 2021)

2017

- Lei Orçamentária Anual (LOA)

- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)

2016

- Lei Orçamentária Anual (LOA)

- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)