VÍDEO DA SESSÃO
RESUMO DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/02/2017 ÀS 19h
REQUERIMENTOS
(todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade)
REQUERIMENTO Nº 01/2017
REQUER A SECRETÁRIA DA SAÚDE SRA. DANIELE ANDRADE DOS SANTOS, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DOS PORTADORES DE DIABETES EM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME SEGUE:
A) EXISTE NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA DIABÉTICOS? CASO HAJA, ENVIAR O QUANTITATIVO DOS INSCRITOS NO PROGRAMA?;
B) EXISTE UM PLANEJAMENTO A SER ADOTADO NAS UNIDADES E CENTRO DE SAÚDE, AO LONGO DO ANO, PARA A CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO AOS PACIENTES COM DIABETES EM NOSSO MUNICÍPIO?
C) QUANTITATIVOS ATUALIZADOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS PORTADORES DE DIABETES ATENDIDOS PELAS UNIDADES DOS PSFS E CENTRO DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO?
Autor: Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – Silvinho da APAE
REQUERIMENTO Nº 02/2017
REQUER AO SR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O NOSSO MUNICÍPIO, PARA FINS DE REFORMAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E EXECUÇÃO DE OBRAS NA PRAÇA ANTÔNIO PEDRO COBIANCHI, LOCALIZADA NO ANTIGO PÁTIO DA FEPASA, CONFORME SEGUE:
A) RELAÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS CONVÊNIOS ANTERIORMENTE FIRMADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES DOS RESPECTIVOS RECURSOS DESTINADOS, INCLUSIVE, COM A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DA MUNICIPALIDADE E PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, EXECUÇÃO DE OBRAS, ADEQUAÇÕES OU SERVIÇOS NA PRAÇA ANTONIO PEDRO COBIANCHI?;
B) DOS AJUSTES SUPRACITADOS, QUAIS AS OBRAS E SERVIÇOS QUE JÁ FORAM REALIZADOS E QUAIS AINDA ESTÃO PARA SEREM EXECUTADAS, RESPECTIVAS DESCRIÇÕES DOS OBJETOS, VALORES E EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS?;
C) EXISTE ALGUMA PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE FIRMAR CONVÊNIOS OU OUTROS AJUSTES ADVINDOS DO ESTADO OU DA UNIÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NA PRAÇA ANTÔNIO PEDRO COBIANCHI?
Autor: Ana Elisa Martins Elias da Silva
REQUERIMENTO Nº 03/2017
REQUER A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SRA. MARIA JOSÉ BOSO MARQUES, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DO PROJETO DE FORNECIMENTO DE LEITE AS FAMÍLIAS RESIDENTES EM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME SEGUE:
A) QUEM É O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROGRAMA EM NOSSA CIDADE E QUAIS OS CRITÉRIOS PARA O CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS?;
B) ATUALMENTE QUANTAS FAMÍLIAS ESTÃO CADASTRADAS NO PROJETO, E QUANTAS ESTÃO RECEBENDO GRATUITAMENTE O LEITE?;
C) HOUVE A REDUÇÃO OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE LEITE AOS IDOSOS? SE SIM, QUAIS OS MOTIVOS; DA MESMA FORMA, EXISTE ALGUMA PREVISÃO PARA O RETORNO NO FORNECIMENTO AOS MESMOS?
Autor: Ana Elisa Martins Elias da Silva
REQUERIMENTO Nº 04/2017
REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, CONFORME SEGUE:
A) RELAÇÃO DOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE NÃO POSSUEM CONSTRUÇÕES E FOTOCÓPIA DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS?
B) MAPA DE LOCALIZAÇÃO DE CADA IMÓVEL?
C) SE EXISTE A PREVISÃO PARA A DESTINAÇÃO DOS TERRENOS, QUAIS TERRENOS E PARA QUAIS FINALIDADES?
Autor: André Fernando Basso – André Eletricista
REQUERIMENTO Nº 05/2017
REQUER A SECRETÁRIA DE SAÚDE, SRA. DANIELE ANDRADE DOS SANTOS, INFORMAÇÕES SOBRE A FROTA DE AMBULÂNCIAS DE NOSSO MUNICÍPIO, INFORMANDO O ANO DO VEÍCULO, QUAIS AS CONDIÇÕES E O LOCAL ONDE ESTÁ SENDO UTILIZADO.
Autor: Christina Amaro Pereira
REQUERIMENTO Nº 06/2017
REQUER A SECRETÁRIA DE SAÚDE, SRA. DANIELE ANDRADE DOS SANTOS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 - QUAIS LABORATÓRIOS CLÍNICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A SECRETARIA DA SAÚDE?
2 - HÁ LISTA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES?
3 - QUAIS OS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO CENTRO DE SAÚDE DR. NELSON DA CUNHA BASTOS;
4 - RELACIONAR OS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM EM CADA UNIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÌLIA E HORÁRIO DE ATENDIMENTO;
5 - RELACIONAL TODOS OS MEDICAMENTOS QUE SE ENCONTRAM EM FALTA NA FARMÁCIA CENTRAL.
Autor: Christina Amaro Pereira
REQUERIMENTO Nº 07/2017
REQUER A NUTRICIONISTA DA COZINHA PILOTO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 - COMO É DEFINIDO O CARDÁPIO SEMANAL?
2 - QUAL A QUANTIDADE DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE COZINHEIRO E QUE EFETIVAMENTE PRESTAM SERVIÇOS NA COZINHA PILOTO?
3 - HÁ UM PLANO PARA OFERECER CURSOS DE CAPACITAÇÃO E/OU TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES?
Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos
REQUERIMENTO Nº 08/2017
REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, UMA RELAÇÃO NOMINAL DOS FISCAIS RESPONSÁVEIS POR REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE NOSSO MUNICÍPIO.
Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos
REQUERIMENTO Nº 09/2017
INDICA AO DIRETOR DO MEIO AMBIENTE SR. PEDRO ÂNGELO MONTECHESI KIRNEW, INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE ELABORAR ESTUDO DO CORTE DE ÁRVORES FINCADAS NO PÁTIO DESTA CASA DE LEIS.
Autor: Rodolfo Mansoleli
REQUERIMENTO Nº 10/2017
SOLICITA AO PRESIDENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, SR. EDSON ROGATTI, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DA CONCESSÃO OU DA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Autor: Christina Amaro Pereira
Ana Elisa Martins Elias da Silva
André Fernando Basso – André Eletricista
Kelly Cristina dos Santos Moço – Kelly da Assembleia
REQUERIMENTO Nº 11/2017
SOLICITA AO GERENTE REGIONAL DA CDHU DE BAURU, QUE INFORME E ENVIE DOCUMENTOS QUANTO A NOMEAÇÃO OU NÃO DO EX-PREFEITO REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA NESSA COMPANHIA.
Autor: Marcos Antonio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho
REQUERIMENTO Nº 12/2017
SOLICITA AO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INFORME E ENVIE DOCUMENTOS SE O EX-PREFEITO REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA FOI NOMEADO OU NÃO NESSA SECRETARIA.
Autor: Marcos Antonio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho
REQUERIMENTO Nº 13/2017
SOLICITA A SECRETÁRIA DA SAÚDE, SRA. DANIELE ANDRADE DOS SANTOS, INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE ESCLARECER SE AS EMENDAS PARLAMENTARES DOS DEPUTADOS ELEUSES PAIVA NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E NILTON TATTO, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), FORAM DESTINADAS DE ACORDO COM O OBJETO DO CONVÊNIO.
Autor: Homero Marques Filho
Francisco de Souza - Caninha
REQUERIMENTO Nº 14/2017
SOLICITA AO DIRETOR DO MEIO AMBIENTE SR. PEDRO ÂNGELO MONTECHESI KIRNEW, RELAÇÃO DE TODOS OS MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS NOS ÚLTIMOS OITO ANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PEQUENOS AGRICULTORES E QUANTOS DESTES MAQUINÁRIOS SE ENCONTRAM EM FUNCIONAMENTO.
Autor: Sebastião José Monteiro
Francisco de Souza – Caninha
REQUERIMENTO Nº 15/2017
SOLICITA A SECRETÁRIA DE SAÚDE, SRA. DANIELE ANDRADE DOS SANTOS, UMA RELAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE CIRURGIAS ELETIVAS, DISCRIMINANDO O TIPO DE CIRURGIA E A QUANTIDADE EM ESPERA.
Autor: André Fernando Basso – André Eletricista
Ana Elisa Martins Elias da Silva
Christina Amaro Pereira
Kelly Cristina dos Santos Moço – Kelly da Assembleia
REQUERIMENTO Nº 16/2017
SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES SE EXISTE ESTUDOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INTERVENÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL E DO PRONTO SOCORRO, PELO MUNICÍPIO, PARA REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO E AFASTAMENTO DA ATUAL DIRETORIA.
Autor: Homero Marques Filho
Ana Elisa Martins Elias da Silva
André Fernando Basso – André Eletricista
Francisco de Souza - Caninha
Christina Amaro Pereira
Kelly Cristina dos Santos Moço – Kelly da Assembleia
Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – Silvinho da APAE
REQUERIMENTO Nº 17/2017
SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS PARA OS SEGUINTES CARGOS EM COMISSÃO: DE SECRETÁRIO, DIRETOR, ASSESSOR, GERENTE, DIRETOR, ASSESSOR E COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON.
Autor: Francisco de Souza – Caninha
REQUERIMENTO Nº 18/2017
SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO PARA INSERÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM 45° NO PÁTIO DESTA CASA DE LEIS.
Autor: Rodolfo Mansoleli
MOÇÕES
(todas as moções foram aprovadas por unanimidade)
MOÇÃO Nº 01/2017
APLAUSOS E PARABENIZAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MILTON MONTI, DEPUTADO FEDERAL, PELO EMPENHO NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Autor: Marcos Antonio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho
MOÇÃO Nº 02/2017
APLAUSOS E PARABENIZAÇÃO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MILTON MONTI, DD. DEPUTADO FEDERAL E RICARDO MADALENA, DD. DEPUTADO ESTADUAL, PELO EMPENHO NA INDICAÇÃO DE RECURSOS PARA OS SETORES DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Autor: Marcos Antonio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho
MOÇÃO Nº 03/2017
AGRADECIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL NILTON TATTO POR TER ATENDIDO O PEDIDO DESTE VEREADOR E LIBERADO UMA EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA A SAÚDE.
Autor: Homero Marques Filho
INDICAÇÕES
(todas as indicações foram encaminhadas)
INDICAÇÃO Nº 01/2017
REQUER AO SR. PREFEITO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA A INSERÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (STN), CONSTITUINDO ASSIM A CHAMADA “MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO”.
Autor: André Fernando Basso – André Eletricista
INDICAÇÃO Nº 02/2017
INDICA AO SR. PREFEITO QUE REALIZE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E ROÇAGEM NA PRAÇA E ARREDORES DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTES NO DISTRITO DE SUSSUÍ, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Autor: André Fernando Basso – André Eletricista
INDICAÇÃO Nº 03/2017
INDICA AO SR. PREFEITO, QUE REALIZE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM NAS VIAS DO DISTRITO DE SUSSUÍ.
Autor: André Fernando Basso – André Eletricista
INDICAÇÃO Nº 04/2017
INDICA AO SR. PREFEITO, QUE REALIZE OS ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE REALIZAR MUTIRÃO DE LIMPEZA E REPAROS NAS VIAS, PRAÇA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PELO MENOS UMA VEZ AO MÊS NO DISTRITO DE SUSSUÍ.
Autor: André Fernando Basso – André Eletricista
INDICAÇÃO Nº 05/2017
INDICA AO SR. PREFEITO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A INSTALAÇÃO DE TACHAS REFLETIVAS, CONHECIDAS COMO "OLHOS DE GATO" OU OUTRA FORMA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, EM AMBOS OS SENTIDOS NA ROTATÓRIA EXISTENTE NO PROLONGAMENTO DA RUA SETE DE SETEMBRO COM A VICINAL DR. FUAD HADDAD (PMT-440).
Autor: Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – Silvinho da APAE
Ana Elisa Martins Elias da Silva
André Fernando Basso – André Eletricista
Christina Amaro Pereira
Eduardo Apolinário de Vasconcellos
Francisco de Souza – Caninha
Homero Marques Filho
Kelly Cristina dos Santos Moço – Kelly da Assembleia
Marcos Antonio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho
Rodolfo Mansoleli
Sebastião José Monteiro – Miguel Monteiro
INDICAÇÃO Nº 06/2017
INDICA AO SR PREFEITO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA QUE OS VALORES DA VENDA DAS MADEIRAS DA PODA E EXTRAÇÃO DAS ÁRVORES BEM COMO OS ÓLEOS USADO E RETIRADO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, SEJAM REPASSADOS AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.
Autor: Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – Silvinho da APAE
INDICAÇÃO Nº 07/2017
INDICA AO SR PREFEITO MUNICIPAL PARA MANTER AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO DE RECEBER O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PAS - QUANDO ESTIVER EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Autor: Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – Silvinho da APAE
INDICAÇÃO Nº 08/2017
INDICA AO SR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA RETORNADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, O TERRENO DOADO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LIONS CLUBE DE PALMITAL.
Autor: Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – Silvinho da APAE
INDICAÇÃO Nº 09/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS PARA INCLUIR OS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS SOB REGIME CELETISTA COMO BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL - SAS.
Autor: Kelly Cristina dos Santos Moço – Kelly da Assembleia
INDICAÇÃO Nº 10/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA RETORNAR EM SENTIDO DUPLO DE DIREÇÃO, O TRÂNSITO NA RUA SETE DE SETEMBRO, PELO MENOS, ENTRE O CRUZAMENTO COM A RUA LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA ATÉ A JOAQUIM NASCIMENTO LOURENÇO.
Autor: Kelly Cristina dos Santos Moço – Kelly da Assembleia
INDICAÇÃO Nº 11/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA RETORNAR EM SENTIDO DUPLO DE DIREÇÃO, O TRÂNSITO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, NO QUARTEIRÃO DA ESCOLA EMEIEF HORÁCIO DA SILVA LEITE, ENTRE O CRUZAMENTO COM A RUA MANOEL LEÃO REGO E AVENIDA REGINALDA LEÃO.
Autor: Kelly Cristina dos Santos Moço
Sebastião José Monteiro – Miguel Monteiro
Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – Silvinho da APAE
INDICAÇÃO Nº 12/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS A FIM DE REALIZAR OS SEGUINTES SERVIÇOS:
1- SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA RAFAEL BERGONSO, DEFRONTE O NÚMERO 70, NA TRAVESSA COM A RUA RUI BARBOSA; NA RUA IDALÉCIO MARQUES DE LIMA NO TRECHO ENTRE O NÚMERO 125 ATÉ A ESQUINA COM A RUA MARIA CANDIDA FERRAZ; E, NA ESQUINA DA RUA MÁRIO THOMÉ COM A RUA PAULO B. DE CAMARGO;
2- PINTURA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM A INSCRIÇÃO “PARE” NA ESQUINA DA RUA RAFAEL BERGONSO COM A RUA PADRE MARTINS, E NA ESQUINA DA RUA AMÂNCIO DE GÓES COM A RUA IDALÉCIO MARQUES DE LIMA;
3- SOLUCIONAR O PROBLEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ESQUINA DA RUA MÁRIO THOMÉ COM A RUA VICTÓRIO TERÇARIOL, POIS AS ÁGUAS PLUVIAIS TÊM DANIFICADO O ASFALTO;
4- REPAROS NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA EUSÉBIO PEDRO, LOCALIZADA NA BIFURCAÇÃO DA RUA AMÂNCIO DE GÓES COM A RUA ROBERTO RONQUI; E, NA PRAÇA MÁRIO ALBERTINI DA SILVA, LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA PAULO VI COM A RUA BARÃO DO RIO BRANCO.
Autor: Christina Amaro Pereira
INDICAÇÃO Nº 13/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS NECESSÁRIOS A FIM DE INCLUIR OS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE DA FAMÍLIA, COMO BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAS.
Autor: Christina Amaro Pereira
INDICAÇÃO Nº 14/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS NECESSÁRIOS A FIM DE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE UM PSICÓLOGO PARA CADA ESCOLA MUNICIPAL E CRECHE DO NOSSO MUNICÍPIO.
Autor: Christina Amaro Pereira
INDICAÇÃO Nº 15/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NO FINAL DA RUA EDUARDO ZACARELLI, PRÓXIMO AO NÚMERO 1480.
Autor: Sebastião José Monteiro – Miguel Monteiro
INDICAÇÃO Nº 16/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA PLACA DE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA “LUÍS FERNANDO DA COSTA ZULIM”, LOCALIZADA NO FINAL DA RUA DR. GERALDO COELHO.
Autor: Sebastião José Monteiro – Miguel Monteiro
INDICAÇÃO Nº 17/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS A FIM DE ESTENDER O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PARA OS PACIENTES ACAMADOS DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE.
Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos
INDICAÇÃO Nº 18/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO UM PLANO DE ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE PARA TODOS OS SERVIDORES QUE SÃO MOTORISTAS OU CONDUTORES DE MAQUINÁRIOS EM GERAL.
Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos
INDICAÇÃO Nº 19/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO A PROIBIÇÃO DE FUMAR DENTRO DE TODOS OS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE, TANTO PARA MOTORISTAS QUANTO PARA PASSAGEIROS.
Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos
INDICAÇÃO Nº 20/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO TREINAMENTO PARA TODOS OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS DE NOSSO MUNICÍPIO, PARA QUE OS MESMOS ESTEJAM CAPACITADOS PARA AGIR EM TODAS AS SITUAÇÕES QUE ESTÃO EXPOSTOS DURANTE O TRABALHO.
Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos
INDICAÇÃO Nº 21/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA ACOMPANHAR A AMBULÂNCIA DO PRONTO SOCORRO DURANTE O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO.
Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos
INDICAÇÃO Nº 22/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA SETE DE SETEMBRO, EM FRENTE AO NÚMERO 1059.
Autor: Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – Silvinho da APAE
INDICAÇÃO Nº 23/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS A FIM DE CRIAR UMA CICLOVIA NAS RUAS CENTRAIS E NA AVENIDA REGINALDA LEÃO DE NOSSA CIDADE.
Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos
INDICAÇÃO Nº 24/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS COM O INTUITO DE IMPLANTAR UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS).
Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos
INDICAÇÃO Nº 25/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE UM CIRCUITO FECHADO DE CÂMERAS, CONTEMPLANDO OS PRINCIPAIS PONTOS E AS ENTRADAS/SAÍDAS DA CIDADE.
Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos
INDICAÇÃO Nº 26/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS NO SENTIDO DE INSTALAR REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADA) E FAIXA DE TRAVESSIA PARA PEDESTRE, NAS VIAS DE NOSSA CIDADE COM MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS.
Autor: Marcos Antonio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho
INDICAÇÃO Nº 27/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS NO SENTIDO DE REVER A MUDANÇA DE SENTIDO DE DIREÇÃO NO TRÂNSITO DAS PRINCIPAIS VIAS DE NOSSA CIDADE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NAS VIAS.
Autor: Marcos Antonio Rett Sebrian – Marquinho Tortinho
INDICAÇÃO Nº 28/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE UM TRABALHO NO SENTIDO DE CATALOGAR TODAS ÁRVORES EXISTENTES EM NOSSA CIDADE, IDENTIFICANDO QUAIS SÃO COMPATÍVEIS COM A ÁREA URBANA, QUAIS NÃO SÃO COMPATÍVEIS, QUAIS ESTÃO CONDENADAS E, EM CASO DE CONDENADA, SUBSTITUIR POR ÁRVORES NOVAS E SADIAS.
Autor: Christina Amaro Pereira
INDICAÇÃO Nº 29/2017
INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS PARA REALIZAR UM CONVÊNIO COM A APAE PARA CUSTEAR O PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE (PSICOLOGIA, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL).
Autor: Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – Silvinho da APAE
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 109, E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Autor: Francisco de Souza – Caninha
Homero Marques Filho
Sebastião José Monteiro – Miguel Monteiro
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2017
REVOGA INTEGRALMENTE O ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 01/2017
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL "CASA DA CULTURA JOSÉ BAZÍLIO MOREIRA"
Autor: Francisco de Souza – Caninha
PROJETO DE LEI Nº 02/2017
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL "PRAÇA CONCEIÇÃO DE ANDRADE COCO"
Autor: Francisco de Souza – Caninha
PROJETO DE LEI Nº 03/2017
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL "CINE PALMITAL JOSÉ SECONE".
Autor: Francisco de Souza – Caninha
PROJETO DE LEI Nº 04/2017
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 05/2017
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 06/2017
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 07/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, INCLUI NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA E NOVO PROJETO/ATIVIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E ALTERA OS ANEXOS DA LEI 2757/2016 (LDO) E 2592/2013 (PPA).
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL-SP.
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL-SP.
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 25 DE ABRIL DE 2016 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 280 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017
REVOGA INTEGRALMENTE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 09 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2017
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 19 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
