VÍDEO DA SESSÃO
RESUMO DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/10/2016 ÀS 20h
REQUERIMENTOS
(todos os requerimentos foram aprovados)
REQUERIMENTO Nº 82/2016
Requer seja encaminhado ofício a Ilma. Sra. Paula Bond Peixoto – DD. Promotora de justiça do Fórum da Comarca de Palmital/SP, fazendo acompanhar a Petição e documentos, solicitando-lhe sejam tomadas as providências que julgar necessárias acerca dos pagamentos de horas extras efetuados pela Prefeitura Municipal de Palmital, em desconformidade com o que prevê a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Municipal nº 2.696 de 01 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Autor: Francisco de Souza – Caninha
REQUERIMENTO Nº 83/2016
Requer seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fazendo acompanhar a Petição e documentos, solicitando-lhe sejam tomadas as providências que julgar necessárias acerca dos pagamentos de horas extras efetuados pela Prefeitura Municipal de Palmital, em desconformidade com o que prevê a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Municipal nº 2.696 de 01 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Autor: Francisco de Souza – Caninha
REQUERIMENTO Nº 84/2016
Requer a Sra. Prefeita Municipal, que seja enviado a este Legislativo cópia do Decreto que estabeleceu as atribuições do cargo de COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON, conforme consta do Art. 2º, da Lei Complementar nº 232, de 10 de maio de 2013.
Autor: Francisco de Souza – Caninha
REQUERIMENTO Nº 85/2016
Requer a Sra. Prefeita Municipal, que informe, a este Legislativo, por qual motivo foi decretado o fechamento do Banco do Povo Paulista de nosso município, enviando anexo cópia do convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, o qual se encontra previsto na Lei nº 1890, de 06 de junho de 2000.
Autor: Francisco de Souza – Caninha
REQUERIMENTO Nº 86/2016
Requer a Sra. Prefeita Municipal, que informe, a este Legislativo, por qual motivo não houve a revisão da Lei Complementar nº 138, de 06 de outubro de 2006 (Plano Diretor de Palmital), conforme se encontra previsto em seu Art. 118.
Autor: Francisco de Souza - Caninha
REQUERIMENTO Nº 87/2016
Requer a Sra. Prefeita Municipal, seja informado, a esta Casa de Leis, se foi instaurado o procedimento interno a fim de apurar o incidente provocado pela servidora Alessandra Toral de Almeida no Centro de Saúde II, o qual seria instaurado dentro da maior brevidade possível, conforme consta da resposta de Vossa Excelência ao Requerimento nº 74/2016, de autoria deste Vereador, e qual foi o desfecho deste procedimento, enviando, em anexo, cópias da documentação que possa comprovar veracidade deste episódio constrangedor.
Autor: Francisco de Souza - Caninha
INDICAÇÕES
(todas as indicações foram encaminhadas)
INDICAÇÃO Nº 126/2016
Indica ao Sr. Benedito da Costa Queiroz, Secretário de Obras e Serviços Urbanos, que seja realizado serviços de capinação e limpeza na EMEI Profª Ilse Maria Lusia Zörrer Franco.
Autor: José Carlos Tusco
Valter Monteiro Bento
INDICAÇÃO Nº 127/2016
Indica a Sra. Prefeita Municipal, que sejam realizados estudos que se fizerem necessários a fim de alterar o sentido de trânsito para mão dupla na Rua Paulo Vergínio, no trecho entre a Av. Reginalda Leão e a Rua José Paulino; e na Rua José Florêncio Dias, no trecho entre a Rua Canaan Tanus e a Rua Duque de Caxias.
Autor: Valter Monteiro Bento
José Carlos Tusco
PROJETOS E EMENDAS ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº 60/2016
Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – I.P.T.U.
Autor: Prefeita Municipal
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016
Revoga a alínea i, do inciso III, do Artigo 24 e altera a redação do Art. 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital
Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos
Adriana Polisini
José Carlos Tusco
Valter Monteiro Bento
EMENDA MODIFICATIVA Nº 17/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2016, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fica a Despesa para o Exercício Financeiro de 2.017
Autor: Francisco de Souza - Caninha
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 49/2016
Fica proibido no âmbito do Município de Palmital, a colocação e dispensa de lixo de qualquer espécie em canteiros centrais, praças e áreas verdes.
Autor: Antonio Alexandre Batista
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PRÓXIMA SESSÃO:
77ª SESSÃO ORDINÁRIA
07/11/2016 ÀS 20 HORAS