TERMO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
EXERCÍCIO DE 2022
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, que o Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Palmital/SP, relativo ao exercício de 2022, Processo TC-003954.989.22-4, bem como os anexos a ele vinculados, e, ainda, o parecer prévio emitido pela e. 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 19 de março de 2024, encaminhado a esta Casa de Leis, via sistema SEI-TCESP (Processo nº 0012530/2024-86), permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, à disposição dos vereadores e de qualquer contribuinte, e demais interessados, os quais se incluem o gestor das contas e seus procuradores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, tudo de conformidade com o § 3º, do art. 31, da Constituição Federal, bem como de conformidade com o § 2º, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do art. 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Informamos ainda, que após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para emissão de parecer, nos termos do § 2º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital/SP.
Palmital, 01 de agosto de 2.024.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Lukas Ortiz Amatti
Vice-Presidente
Homero Marques Filho
1ª Secretário
Fabiano José dos Santos
2º Secretário
PARECERES MUNICIPAIS DO TCE-SP
PAINEL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL NO TCE-SP
ANEXOS:
10- Publicação do Decreto no Semanário Oficial do Município
8- Ordem do Dia da Sessão de julgamento
7- Notificação sobre a realização da Sessão de julgamento
6- Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024
5- Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
4- Ofício de Notificação do Gestor das Contas
2- Parecer e Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo