TERMO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

EXERCÍCIO DE 2022

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, que o Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Palmital/SP, relativo ao exercício de 2022, Processo TC-003954.989.22-4, bem como os anexos a ele vinculados, e, ainda, o parecer prévio emitido pela e. 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 19 de março de 2024, encaminhado a esta Casa de Leis, via sistema SEI-TCESP (Processo nº 0012530/2024-86), permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, à disposição dos vereadores e de qualquer contribuinte, e demais interessados, os quais se incluem o gestor das contas e seus procuradores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, tudo de conformidade com o § 3º, do art. 31, da Constituição Federal, bem como de conformidade com o § 2º, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do art. 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.

Informamos ainda, que após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para emissão de parecer, nos termos do § 2º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital/SP.

Palmital, 01 de agosto de 2.024.

Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente

Lukas Ortiz Amatti
Vice-Presidente

Homero Marques Filho
1ª Secretário

Fabiano José dos Santos
2º Secretário

PARECERES MUNICIPAIS DO TCE-SP

PAINEL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL NO TCE-SP

ANEXOS:

10- Publicação do Decreto no  Semanário Oficial do Município

9- Decreto nº 254/2024

8-  Ordem do Dia da Sessão de julgamento

7- Notificação sobre a realização da Sessão de julgamento

6- Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024

5- Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública

4- Ofício de Notificação do Gestor das Contas

3- Publicação no Semanário Oficial do Município - Parecer e Comunicado de disponibilização das contas

2- Parecer e Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

1 - Processo SEI