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A iniciativa busca adequar as normas municipais aos preceitos constitucionais vigentes e às atualizações oriundas de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) |
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A iniciativa busca adequar as normas municipais aos preceitos constitucionais vigentes e às atualizações oriundas de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) |
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RESUMO DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 06/12/2024 às 16h Tenha acesso ao Resumo da Sessão |
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RESUMO DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 18/11/2024 às 19h30 Tenha acesso ao Resumo da Sessão |
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RESUMO DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA realizada em 02/12/2024 às 19h30m Tenha acesso ao Resumo da Sessão |
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Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2025 A Audiência será realizada na modalidade presencial e também haverá transmissão ao vivo Dia 25 de novembro de 2024 (segunda-feira) às 18h |
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