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1 - O que é a Câmara
A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
Não dispomos de gbinetes nem de assessores parlamentares, então o atendimento ao cidadão é realizado pelo próprio vereador.
Entre as competências dos vereadores estão:
- Criar Leis;
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;
- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.
Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
2 - Comunique-se com a Câmara
Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Pelos telefones (18) 3351-1214 - (18) 3351-2443 - (18) 99640-5127
Para Informações gerais dispomos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., através do sistema online E-Sic https://sic.palmital.sp.leg.br ou pessoalmente no endereço da Câmara disponibilizado abaixo.
Dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas por pessoal especializado no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Por sua vez, as demandas da imprensa podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
3 - Ouvidoria
A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis, instituída pela Resolução n° 87 de 18 de Junho de 2019, tem o compromissos de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento. As demandas podem ser solicitadas pelo site, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelos telefones (18) 3351-1214 - (18) 3351-2443 - (18) 99640-5127 ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 7h30m às 11h30m e das 13h às 17h no serviço de ouvidoria.
A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de ideias legislativas, denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de acesso à informação, solicitações, sugestões e reclamações, desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de Palmital. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.
4 - Quem são os vereadores?
A Câmara tem 11 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.
Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara. Há cargos também de liderança de partidos.
Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania e Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social.
Cada vereador tem sua própria página oficial, com as principais informações da atividade parlamentar, como proposições, matérias relatadas, votações, participação em comissões e missões.
5 - Acompanhe online os trabalhos da Câmara
Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Reunião das Comissões e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube e para o Facebook da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.
Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.
6 - Saiba o que acontece na Câmara
Por meio do YouTube e Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Reuniões de Comissões e Audiências Públicas. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.
7 - Aprenda
No site constam também informações sobre os processos seletivos para contratação de estagiário da Câmara.
8 - Visite
O prédio da Câmara Municipal está localizado na Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - Centro de Palmtial/SP. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços. A Agenda de Eventos traz datas e horários de todas as reuniões parlamentares feitas pela Câmara.
9 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas
Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - a história da legislação palmitalense é registrada pela Câmara.
A Agenda Legislativa traz as datas e horários de todas as sessões parlamentares feitas pela Câmara. As sessões plenárias estão publicadas, em todos os detalhes, na Ordem do Dia.
A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas, acessando a Sessão Plenária desejada, na opção “Ordem do Dia”, poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão. Em "resultado", pode ser consultado como votou cada parlamentar, em "matéria" estão todos os detalhes da matéria em questão.
As matéria legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.
Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios: como, por exemplo: matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiência Pública.
A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site através dos Links Úteis, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
10 - Transparência
A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.
Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível consultar as movimentações diárias.
Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais e a integra das licitações.
Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.
O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.
Para facilitar a busca de informação por parte das cidadãs e cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo. Está disponível para consulta o relatório da Lei de Acesso à Informação.
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ESTE DOCUMENTO é para estabelece os mecanismos adotados pela Câmara Municipal de Palmital de Palmital, para implementação, gestão e governança da Lei Federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, considerando os termos previstos na própria Lei e Outras Práticas:
O que é a LGPD?
LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
A LGPD tem como base a GDPR (General Data Protection Regulation), regulamentação Europeia, que já se encontra vigente desde 2018, e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento de dados pessoais e seu compartilhamento.
Qual é o objetivo da LGPD?
O seu principal objetivo é garantir transparência do uso de dados, regulamentando a operação de tratamento de dados pessoais que compreende toda e qualquer atividade relacionada e/ou realizada com o dado pessoal no âmbito das atividades da Câmara Municipal de Palmital de Palmital desde o momento da coleta até o momento em que é descartado, nos termos da Lei.
A quem a lei se destina?
A pessoas físicas, denominadas Titulares dos Dados, com o objetivo de salvaguardar suas informações, coletadas pela Câmara Municipal de Palmital de Palmital, seja quando tratadas por empresas privadas, órgãos públicos ou até mesmo por pessoas físicas, seja em ambiente on-line ou off-line e por quaisquer meios, atendo aos requisitos de legítima necessidade das atividades da Câmara. Municipal.
Quais são as penalidades em casos de irregularidades?
Em caso de incidências cometidas aos dispositivos da LGPD, podem ser aplicadas sanções administrativas ao agente público (especificamente) de tratamento de dados, tais como:
• Publicação da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
QUEM são os Agentes da LGPD?
ANPD: Órgão Governamental responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, elaborar diretrizes e aplicar as sanções em caso de irregularidades.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de coleta e tratamento.
Controlador: Pessoa física ou Pessoa Jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa física ou Jurídica incumbida de realizar tratamento de dados pessoais por determinação formal do controlador, observando às estritas instruções delegadas.
De acordo com a LGPD tanto o controlador quanto o operador podem ser legalmente responsáveis por violações da lei. Quem causar o dano é obrigado a reparar.
DPO (Data Protection Officer, ou Encarregado dos Dados): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
Na Câmara Municipal de Palmital de Palmital o Encarregado de Pessoais, nomeado pela Presidência e:
ADRIANO BACHETTA MEIRA
Nomeado através da Portaria nº 14/2023
Telefone: (18) 3351-1214 / (18) 3351-2442 / (18) 9 9640-5127
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, 7h30m às 11h30m e das 13h às 17h
Localização: Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 – Centro
CEP 19970-074 - Palmital/SP
Atribuições do DPO:
I. Aplicar as Políticas de Coleta, Armazenamento, Tratamento e Descarte de Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, derivados do Regulamento NR .../2023 da LGPE-Lei Geral de Proteção de Dados;
II. Aplicar as Políticas de Gestão dos Sistemas de Informação da Câmara Municipal de Palmital de Palmital, sejam softwares, hardwares ou redes de computadores, por onde transitem ou sejam armazenados Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis;
III. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
IV. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção da Dados – ANPD e adotar providencias;
V. Orientar os servidores e os contratados terceirizados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, e
VI. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Competências do DPO:
• Conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18).
• Coordenar e implementar a adequação de programa de conformidade de proteção de dados.
• Avaliar os riscos e propor soluções para mitigá-los em conjunto com as áreas.
• Conhecer sobre a leis e normas de privacidade e proteção de dados.
• Capacidade de gestão de conflitos, solução de problemas e boa relação com áreas internas e liderança.
O que são dados pessoais?
Dado pessoal é toda e qualquer informação que identifica ou que possa identificar uma pessoa. A lei divide os dados pessoais em comuns, sensíveis, criança e adolescentes.
Dado pessoal sensível é composto por dados que podem levar a questões discriminatórias, como os considerados de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Dado pessoal de criança e adolescente deve ter tratamento também especial e ser realizado em seu melhor interesse e com o consentimento específico por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
O que significa tratamento de dados pessoais?
O tratamento de dados é um conceito que inclui qualquer tipo de manipulação realizada com dados pessoais. Processos como coleta, classificação, utilização, acesso, modificação, reprodução, processamento, armazenamento, classificação, extração, distribuição, transferência, arquivamento, eliminação, dentre outros.
Em que casos a lei pode ser aplicada?
A lei se aplica a qualquer operação que envolva a coleta ou todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizada em território brasileiro.
Quais são os 10 princípios fundamentais da LGPD?
1. Finalidade
• Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
2. Necessidade
• Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
3. Adequação
• Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
4. Livre acesso
• Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
5. Qualidade dos dados
• Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
6. Transparência
• Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
7. Segurança
• Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
8. Prevenção
• Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
9. Não discriminação
• Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
10. Responsabilização e prestação de contas
• Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
LGPD é somente consentimento?
O consentimento é uma das bases legais que deve ser manifesta livremente, específica, inequívoca e expressa pelo titular, concordando com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. A LGPD traz também mais 9 bases legais para fundamentar o tratamento de dados como: obrigação legal, políticas públicas, pesquisas, execução de contratos - a pedido do titular, processos judiciais, administrativos ou arbitrais, proteção da vida, tutela da saúde, legítimo interesse e proteção do crédito.
Quais são os Benefícios para o Titular de Dados?
A LGPD especifica o direito do titular, e o Controlador deve garantir que esses sejam totalmente atendidos visando uma relação de transparência.
Portanto, o sistema de aplicação da LGPD deve contemplar todas as regras relacionadas a esses direitos e o modelo de gestão e governança adotado pela instituição que os coleta e armazena; essa documentação de disponibilizada com total transparência, e acessíveis de forma gratuita aos titulares, são estas:
• Solicitação de confirmação da existência de dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais.
• Solicitação de retificação de dados que estejam incorretos, incompletos ou desatualizados.
• Solicitação de cancelamento de um consentimento.
• Oposição a base legal aplicada em um tratamento de dados.
• Portabilidade de seus dados para um outro Controlador.
• Solicitação da informação para quais entidades os dados pessoais são compartilhados.
• Solicitação de revisão de uma decisão automática realizada por algum sistema de análise.
SÃO DOCUMENTOS DE GOVERNANÇA E GESTÃO DOS DADOS PESSOAIS:
• Esta apresentação resumida da Lei NR 13.709/2018, contemplando o agente Encarregado dos Dados Pessoais-DPO nomeado pela Portaria 14/2023;
Anexo 1-Mapeamento de Processos
Anexo 2-Manual de Instrução da LGPD
Anexo 3-Código de Conduta e Integridade
Anexo 4-Política de Uso Geral de Dados Pessoais
Anexo 5-Política de Privacidade
Anexo 6-Política de Segurança da Informação
Anexo 7-Política de Acesso e Classificação de Dados
Anexo 8-Política de Resposta a Incidentes e Segurança de Privacidade
Anexo 9-Política para Desenvolvimento de Aplicações e Sistemas
Anexo 10-Política de Backups e Cópias de Segurança
Anexo 11-Política de Cookies
Anexo 12-Política de Tratamento ao Titular de Dados e
Anexo 13-Apresentação da LGPD no Portal de Transparência
Todos os documentos acima estão disponíveis nos anexos da Resolução nº 109 de 21 de Março de 2023.
Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais:
Nome: Adriano Bachetta Meira
Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. | Formulário de Contato
Endereço: Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179- Centro - Palmital/SP - CEP: 19970-074
Telefone: 18 3351-1214
Celular: 18 99640-5127
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O Plano de Contratação Anual está em elaboração para o próximo ano e será divulgado aqui após a sua conclusão.