Acesso à Informação

📌 Responsável pelo SIC

Nome: Rosângela Aparecida Parrilha

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Endereço:
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 — Centro — Palmital/SP — CEP 19970‑074
Rua Francisco Severino da Costa, 299 — Centro — Palmital/SP — CEP 19970‑086

Horário: Segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h

Telefone: (18) 3351‑1214

Site: https://sic.palmital.sp.leg.br

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

A Lei de Acecsso à Informação foi regulamentada através da Resolução nº 66 de 03 de março de 2015 que você pode ter acesso clicando aqui.

O pedido de acesso a informações deverá ser atendido de imediato quando a informação estiver disponível ou em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

Demais informações na Resolução nº 66 de 03 de março de 2015 que você pode ter acesso clicando acima ou em contato diretamente na Câmara com a Coordenadora do SIC.

O prazo de resposta é de até 20 dias.

Os pedidos de informações podem ser realizados através do SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) deste portal. Preenchendo o formulário online, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Os pedidos podem ser realizados, também, diretamente nas instalações físicas desta Casa Legislativa utilizando um dos formulários disponíveis abaixo.

Os formulários estão disponíveis em três formatos: ODT (Open Document Format), PDF (Adobe) e DOC (Microsoft Office).

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