Sobre o acesso à informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nesta Casa
A Lei de Acecsso à Informação foi regulamentada através da Resolução nº 66 de 03 de março de 2015 que você pode ter acesso clicando aqui.
O pedido de acesso a informações deverá ser atendido de imediato quando a informação estiver disponível ou em prazo não superior a 20 (vinte) dias.
Demais informações na Resolução nº 66 de 03 de março de 2015 que você pode ter acesso clicando aqui ou em contato diretamente na Câmara com a Coordenadora do SIC.
Saiba mais sobre a LAI
Como solicitar uma informação
Os pedidos de informações podem ser realizados através do SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) deste portal. Preenchendo o formulário online, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
Os pedidos podem ser realizados, também, diretamente nas instalações físicas desta Casa Legislativa utilizando um dos formulários disponíveis abaixo.
Os formulários estão disponíveis em três formatos: ODT (Open Document Format), PDF (Adobe) e DOC (Microsoft Office).
Pessoa Física
| Tipo de Formulário | Tipo de Arquivo | ||
|---|---|---|---|
| Formulário de Solicitação de Informação | ODT | DOC | |
| Formulário de Solicitação de Recurso | ODT | DOC | |
Pessoa Jurídica
| Tipo de Formulário | Tipo de Arquivo | ||
|---|---|---|---|
| Formulário de Solicitação de Informação | ODT | DOC | |
| Formulário de Solicitação de Recurso | ODT | DOC | |
Publicações Anuais
(Conforme disposto no artigo 35 da Resolução nº 66 de 03 de março de 2015.)
Estatísticas eSIC
2023
Pedidos de Informações - Presenciais e Online
- Não houveram informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
- Não houveram documentos classificados em grau de sigilo;
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos presencialmente na Câmara Municipal:
Pedidos Recebidos: 13
Pedidos Atendidos: 13
Pedidos Indeferidos: 0
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos online pela Câmara Municipal consta no gráfico acima
2022
Pedidos de Informações - Presenciais e Online
- Não houveram informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
- Não houveram documentos classificados em grau de sigilo;
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos presencialmente na Câmara Municipal:
Pedidos Recebidos: 16
Pedidos Atendidos: 16
Pedidos Indeferidos: 0
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos online pela Câmara Municipal consta no gráfico acima
2021
Pedidos de Informações - Presenciais e Online
- Não houveram informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
- Não houveram documentos classificados em grau de sigilo;
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos presencialmente na Câmara Municipal:
Pedidos Recebidos: 8
Pedidos Atendidos: 8
Pedidos Indeferidos: 0
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos online pela Câmara Municipal consta no gráfico acima
2020
Pedidos de Informações - Presenciais e Online
- Não houveram informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
- Não houveram documentos classificados em grau de sigilo;
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos presencialmente na Câmara Municipal:
Pedidos Recebidos: 7
Pedidos Atendidos: 7
Pedidos Indeferidos: 0
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos online pela Câmara Municipal consta no gráfico acima
2019
Pedidos de Informações - Presenciais e Online
- Não houveram informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
- Não houveram documentos classificados em grau de sigilo;
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos presencialmente na Câmara Municipal:
Pedidos Recebidos: 19
Pedidos Atendidos: 19
Pedidos Indeferidos: 0
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos online pela Câmara Municipal consta no gráfico acima
2018
Pedidos de Informações - Presenciais e Online
- Não houveram informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
- Não houveram documentos classificados em grau de sigilo;
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos presencialmente na Câmara Municipal:
Pedidos Recebidos: 11
Pedidos Atendidos: 11
Pedidos Indeferidos: 0
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos online pela Câmara Municipal:
Pedidos Recebidos: 1
Pedidos Atendidos: 1
Pedidos Indeferidos: 0
2017
Pedidos Presenciais
- Não houveram informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
- Não houveram documentos classificados em grau de sigilo;
- Relatório estatístico dos pedidos de informações recebidos presencialmente na Câmara Municipal:
Pedidos Recebidos: 4
Pedidos Atendidos: 4
Pedidos Indeferidos: 0
Pedidos On Line
2017
- Não houveram pedidos de informações on line.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): Transparência e acesso à informação na Câmara Municipal de Palmital
A Câmara Municipal de Palmital, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), implementou o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) através da Resolução nº 66 de 03 de março de 2015, com o objetivo de promover a transparência, a prestação de contas e o acesso à informação pública.
O SIC da Câmara Municipal de Palmital oferece diversas opções para que os cidadãos possam solicitar informações de interesse público. O acesso pode ser feito através do site oficial da câmara, no endereço www.palmital.sp.leg.br, onde é possível encontrar um sistema de informação, onde, após fazer o cadastro, é possível fazer a solicitação e acompanhar o andamento da mesma. Além disso, os munícipes também podem entrar em contato por e-mail, enviando uma mensagem para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelo telefone 3351-1214.
Para aqueles que preferem o atendimento presencial, o SIC está localizado na Câmara Municipal de Palmital, na rua Joaquim Nascimento Lourenço, nº 179. A servidora responsável pelo SIC, Rosângela Aparecida Parrilha, está disponível para prestar auxílio e fornecer orientações sobre o acesso à informação.
É importante ressaltar que o SIC tem como objetivo fornecer informações públicas de forma clara, objetiva e tempestiva. O prazo para resposta às solicitações é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, caso haja necessidade de maior complexidade na busca das informações.
O Serviço de Informação ao Cidadão desempenha um papel fundamental na promoção da transparência e na participação ativa da população. Através desse serviço, os munícipes têm a possibilidade de conhecer melhor as atividades da Câmara Municipal, fiscalizar a atuação dos vereadores, acompanhar o andamento de projetos e obter informações relevantes para a tomada de decisões.
Responsável pelo SIC
Nome: Rosângela Aparecida Parrilha
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179- Centro - Palmital/SP - CEP: 19970-074
Telefone: 18 3351-1214
Celular: 18 99640-5127
Site: https://sic.palmital.sp.leg.br