⚖️ Legislação Municipal
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Lei Ordinária
Leis municipais sobre assuntos gerais, aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito.
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Lei Complementar
Normas que complementam a Lei Orgânica ou tratam de temas estruturantes da administração.
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Emenda à Lei Orgânica
Alterações na Lei Orgânica do Município, a “Constituição Municipal”.
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Lei Orgânica do Município
Lei que organiza os poderes municipais e estabelece regras básicas do funcionamento da cidade.
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Decreto Legislativo
Atos da Câmara em matérias de sua competência exclusiva, como aprovação de contas.
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Resolução
Normas internas da Câmara, que regulam o seu funcionamento e sua organização.
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Decreto Municipal
Atos normativos do Prefeito para regulamentar leis e organizar a administração.
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Portaria
Atos que tratam de nomeações, designações e rotinas administrativas.
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Ato
Atos administrativos de caráter interno, normalmente da Mesa Diretora ou da Presidência.
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Decisão Judicial
Decisões de órgãos do Poder Judiciário relacionadas ao município ou ao Legislativo.
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Dispositivo
Registros específicos de artigos, incisos ou partes de normas jurídicas.
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Última atualização: 29/06/2026 10:46
