A Câmara Municipal de Palmital adotou mecanismos para implementar, gerir e governar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), também conhecida como Lei Federal 13.709/2018. A LGPD, que entrou em vigor em setembro de 2020, tem como objetivo regular a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo transparência e proteção aos indivíduos.

A LGPD foi baseada na GDPR, regulamentação europeia, e busca salvaguardar as informações pessoais dos cidadãos. Ela se aplica a pessoas físicas, denominadas Titulares dos Dados, quando seus dados são tratados por empresas privadas, órgãos públicos ou indivíduos, tanto online quanto offline, atendendo aos requisitos legítimos das atividades da Câmara Municipal.

A legislação prevê penalidades para irregularidades, como a publicação da infração, suspensão do funcionamento do banco de dados e proibição das atividades relacionadas ao tratamento de dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão governamental responsável por zelar pela proteção de dados pessoais, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, aplicando sanções em caso de irregularidades.

A Câmara Municipal de Palmital nomeou o Encarregado de Dados Pessoais (DPO), Adriano Bachetta Meira, por meio da Portaria nº 14/2023. O DPO tem diversas atribuições, incluindo a aplicação das políticas de coleta, tratamento e descarte de dados, gestão dos sistemas de informação, recebimento de reclamações e orientação aos servidores e contratados.

A LGPD estabelece princípios fundamentais, como finalidade, necessidade, adequação, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Além do consentimento, a lei também prevê outras bases legais para o tratamento de dados, como obrigação legal, legítimo interesse e proteção do crédito.

Os titulares de dados têm direitos garantidos pela LGPD, como acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade e informações sobre o compartilhamento de seus dados. A Câmara Municipal disponibiliza documentos de governança e gestão dos dados pessoais, como mapeamento de processos, manual de instrução, código de conduta, políticas de uso geral, privacidade, segurança da informação, entre outros.

Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais:

Nome: Adriano Bachetta Meira
Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179- Centro - Palmital/SP - CEP: 19970-074
Telefone: 18 3351-1214
Celular: 18 99640-5127