A Resolução 83/2019, que foi instituída pela Câmara Municipal de Palmital, estabelece o banco de ideias legislativas com o objetivo de promover a legislação participativa e aproximar a comunidade dos vereadores. O banco de ideias legislativas é integrado ao sistema de informação do Poder Legislativo e sua gestão é responsabilidade de um servidor designado para essa função.

Qualquer interessado pode cadastrar sugestões no banco de ideias legislativas, desde que observem os requisitos de identificação do autor, meios de contato e especificação da sugestão. O cadastro pode ser feito por meio de um formulário eletrônico disponibilizado no site da Câmara Municipal ou solicitado pessoalmente na Secretaria da Câmara.

Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil também podem registrar sugestões no banco de ideias legislativas. As sugestões são catalogadas por autor, tema e data de cadastro, e ficam disponíveis para consulta pelos vereadores e pela comunidade.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, as comissões parlamentares e os vereadores individualmente podem utilizar as sugestões catalogadas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emendas à lei orgânica do Município, emendas, projetos de decreto legislativo ou resolução. A pertinência, viabilidade e importância das sugestões são avaliadas pelos membros do Poder Legislativo, que decidem sobre a utilização delas e o instrumento jurídico mais adequado.

Essa iniciativa visa fortalecer a participação da comunidade na construção do ordenamento jurídico do Município de Palmital.

Resolução 83/2019 que "Institui o banco de ideias legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências."

Ver a Resolução: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/migrado/norma_juridica/3717_texto_integral.pdf