TERMO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

EXERCÍCIO DE 2020

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, que o Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Palmital/SP, relativo ao exercício de 2020, Processo TC-002925.989.20-4, bem como os anexos a ele vinculados, e, ainda, o parecer prévio emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 22 de novembro de 2022, encaminhado a esta Casa de Leis via sistema SEI-TCESP (Processo nº 0004247/2023-08), permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, à disposição dos vereadores e de qualquer contribuinte, e demais interessados, os quais se incluem o ex-Prefeito, o senhor José Roberto Ronqui e seus procuradores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, tudo de conformidade com o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal, bem como de conformidade com o § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.

Informamos, ainda, que após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para emissão de parecer, nos termos do § 2º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital/SP.

Palmital, 14 de março de 2.023.

Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente

Emilene Roberta Damini
Vice-Presidente

Homero Marques Filho
1ª Secretário

Fabiano José dos Santos
2º Secretário

PARECERES MUNICIPAIS DO TCE-SP

PAINEL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL NO TCE-SP

ANEXOS:

10- Publicação do Decreto no  Semanário Oficial do Município

9- Decreto nº 236/2023

8-  Ordem do Dia da Sessão de julgamento

7- Notificação Extrajudicial da realização da Sessão de julgamento

6- Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023

5- Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública

4- Ofício de Notificação ao Ex-Prefeito

3- Publicação no Semanário Oficial do Município - Parecer e Comunicado de disponibilização das contas

2- Parecer e Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

1 - Ofício Tribunal de Contas do Estado de São Paulo