TERMO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
EXERCÍCIO DE 2019
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, que o Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Palmital/SP, relativo ao exercício de 2019, Processo TC-00004577.989.19-7, bem como os anexos a ele vinculados, e, ainda, o parecer prévio emitido pela E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de agosto de 2021, encaminhado a esta Casa de Leis pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no âmbito do Processo nº 0017011/2021-61, via sistema SEI, permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, à disposição de qualquer contribuinte, de todos os vereadores e demais interessados os quais se incluem o ex-Prefeito, o senhor José Roberto Ronqui e seus procuradores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, tudo de conformidade com o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal, bem como de conformidade com o § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Informamos, ainda, que o prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, não correrá durante o recesso legislativo, no período de 16 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Informamos, por fim, que após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para emissão de parecer, nos termos do § 2º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital/SP.
Palmital, 25 de novembro de 2.021.
Fabiano José dos Santos
Presidente
Marcelo Aparecido Marin
Vice-Presidente
Tatiane Souza Rogatti Rossini
1ª Secretária
Lukas Ortiz Amatti
2º Secretário
PARECERES MUNICIPAIS DO TCE-SP
PAINEL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL NO TCE-SP
ANEXOS:
11 - Publicação do Decreto no Semanário Oficial do Município
9- Ordem do Dia da Sessão de julgamento
8- Notificação Extrajudicial da realização da Sessão de julgamento
7- Defesa escrita pelo Sr. Ex-Prefeito
6- Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022
5- Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
4- Ofício de Notificação ao Prefeito
2- Parecer e Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo