TERMO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
EXERCÍCIO DE 2021
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, que o Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Palmital/SP, relativo ao exercício de 2021, Processo TC-006908.989.20-5, bem como os anexos a ele vinculados, e, ainda, o parecer prévio emitido pela E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de março de 2023, encaminhado a esta Casa de Leis, via sistema SEI-TCESP (Processo nº 0010944/2023-90), permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, à disposição dos vereadores e de qualquer contribuinte, e demais interessados, os quais se incluem o gestor das contas, e seus procuradores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, tudo de conformidade com o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal, bem como de conformidade com o § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Informamos, ainda, que o prazo de 60 (sessenta) dias, previsto no § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, não correrá durante o recesso legislativo, no período de 01 a 31 de julho de 2023, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Informamos, ainda, que após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para emissão de parecer, nos termos do § 2º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital/SP.
Palmital, 23 de junho de 2.023.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Emilene Roberta Damini
Vice-Presidente
Homero Marques Filho
1ª Secretário
Fabiano José dos Santos
2º Secretário
PARECERES MUNICIPAIS DO TCE-SP
PAINEL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL NO TCE-SP
ANEXOS:
10- Publicação do Decreto no Semanário Oficial do Município
8- Ordem do Dia da Sessão de julgamento
7- Notificação sobre a realização da Sessão de julgamento
6- Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023
5- Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
4- Ofício de Notificação do Gestor das Contas
2- Parecer e Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo