TERMO DE PUBLICAÇÃO
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
EXERCÍCIO DE 2016
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições legais, torna público, que o Processo de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Plamital/SP, relativo às contas do exercício de 2016, Processo TC-004001/989/16, bem como os anexos a ele vinculados, e, ainda, o parecer prévio emitido pela E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de junho de 2018, bem como o parecer mantido pelo Colendo Tribunal Pleno, em sessão de 25 de setembro de 2019, encaminhado a esta Casa de Leis pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, UR4 - Unidade Regional de Marília, por meio do ofício nº 021/2020/GDUR-4, permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, à disposição de qualquer contribuinte, de todos os vereadores e demais interessados os quais se incluem a ex-Prefeita, a senhora Ismênia Mendes Moraes e seus procuradores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação, para questionar a legitimidade das contas, nos termos do artigo 187, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Informamos, ainda, que após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública, para emissão de parecer, nos termos do artigo 187, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital/SP.
Palmital, 18 de fevereiro de 2.020.
FRANCISCO DE SOUZA
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
PARECERES MUNICIPAIS DO TCE-SP
PAINEL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL NO TCE-SP
ANEXOS:
13- Publicação no Semanário Oficial do Município do Decreto Legislativo nº 224/2020
12- Decreto Legislativo nº 224/2020
11- Ordem do Dia da Sessão de julgamento
10- Notificação Extrajudicial da realização da Sessão de julgamento
9- Projeto de Decreto Legilativo nº 01/2020
8- Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
7- Comunicado de envio aos membros das Comissões
6- Ofício à Prefeitura informando sobre a tramitação das contas
5- Notificação Extrajudicial da Ex-Prefeita