Compete ao Conselho do FUNDEB
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
REPRESENTANTES
10 (dez) membros titulares
I) um representante do Departamento Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII) um representante do Conselho Tutelar
PRESIDENTE: SÍLVIA REGINA DE OLIVEIRA MASINI
VICE-PRESIDENTE: DANIELE APARECIDA ROSA
ANA MARIA FERREIRA CORREIA
ANGÉLICA SAMPONI JARDIM VILAS BOAS
HENRIQUETA SEBASTIANA SILVA GASPARINI
MARILDA SILVÉRIO PEREIRA DOMINGUES
CLÁUDIA ALVES DA SILVA NEGRELLI
MARIA DE LOURDES TONELO SILVÉRIO
VERA LÚCIA DOS SANTOS
MÁRCIA HELENA DESCROVE FRANCO
PRISCILA MARIA FERREIRA
AGENDA DE REUNIÕES
31/05/2016 - Reunião Ordinária
Hora: 14:00 horas
Local: Câmara Municipal
ATAS DAS REUNIÕES
LEIS REFERENTE AO CONSELHO
LEI 2184/2007 - Lei Ordinária - 12/03/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.