AGENDA DE REUNIÕES - 2018

JANEIRO - dia 17

FEVEREIRO - dia 08

MARÇO - dia 08

ABRIL - dia 12

MAIO - dia 10

JUNHO - dia 07

JULHO - dia 12

AGOSTO - dia 09

SETEMBRO - dia 13

OUTUBRO - dia 11

NOVEMBRO - dia 08

DEZEMBRO - dia 06

ATAS DAS REUNIÕES

LEIS REFERENTE AO CONSELHO

LEI 1600/1993 - Lei Ordinária - 09/12/1993

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, CONSELHO TUTELAR, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.