C O N V I T E
A Câmara Municipal de Palmital, em cumprimento ao disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000-LRF, que dispõe sobre a transparência na gestão fiscal e aos artigos 43, inciso II e 44 do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001, convida toda a população para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 12 de junho de 2023 (segunda-feira), às 18:00 horas, na sede do Poder Legislativo, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenço, nº 179 – Centro, nesta cidade, com o objetivo de promover a discussão do Projeto de Lei nº 28/2023, de autoria do Poder Executivo, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e ainda sobre eventuais Emendas apresentadas ao referido Projeto de Lei.
Palmital (SP), 31 de maio de 2023.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
