C O N V I T E
A Câmara Municipal de Palmital, em cumprimento ao disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000-LRF, que dispõe sobre a transparência na gestão fiscal e aos artigos 43, inciso II e 44 do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001, convida toda a população para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 23 de novembro de 2022 (quarta-feira), às 18:00 horas, na sede do Poder Legislativo, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenço, nº 179 – Centro, nesta cidade, com o objetivo de promover a discussão do Projeto de Lei nº 58/2022, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2023 e das Emendas Impositivas.
Palmital (SP), 16 de novembro de 2022.
Fabiano José dos Santos
Presidente
