RESUMO DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/05/2018 ÀS 19h30m
REQUERIMENTOS
(todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade)
REQUERIMENTO Nº 138/2018
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUANDO FOI FEITA A ÚLTIMA VISTORIA E/OU AVALIAÇÃO NA ESTRUTURA DO PRÉDIO DA CRECHE “TUTI MAMA” QUE TEM O SEU FUNCIONAMENTO A MAIS DE 25 ANOS NESTA CIDADE E RECEBE CRIANÇAS DE 6 MESES A 3 ANOS DE IDADE? EM CASO POSITIVO MANDAR CÓPIAS, EM CASO NEGATIVO A ATUAL GESTÃO PRETENDE REALIZAR VISTORIA E/OU AVALIAÇÃO NA ESTRUTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE.
Autor: Christina Amaro Pereira
REQUERIMENTO Nº 139/2018
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE NOS INFORME SE O PROERD – PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS ESTÁ EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO E, EM CASO POSITIVO, QUAIS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS ÚLTIMOS 17 (DEZESSETE) MESES E, EM CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO FOI CESSADA SUAS ATIVIDADES?
Autor: Ana Elisa Martins Elias da Silva
REQUERIMENTO Nº 140/2018
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HOUVE ESTUDOS ACERCA DA INDICAÇÃO ENVIADA AO MESMO, SOB N. 71/2018, RELATIVA À DESIGNAÇÃO DE UMA PESSOA PARA ATUAR COMO GUARDA JUNTO À EMEI PROFA. ILSE MARIA LUSIA ZORRER FRANCO, NESTA CIDADE.
Autor: Silvio Cesar Evangelista de Oliveira - Silvinho da APAE
REQUERIMENTO Nº 141/2018
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HOUVE ESTUDOS ACERCA DA INDICAÇÃO ENVIADA AO MESMO, SOB N. 72/2018, O QUAL SOLICITA O ENVIO DE UM PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS OU A REALIZAÇÃO DE UM ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS QUE POSSUAM PARCERIAS COM O MUNICÍPIO, A REMUNERAR OS SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS NAS REFERIDAS ENTIDADES NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 45 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014.
Autor: Silvio Cesar Evangelista de Oliveira - Silvinho da APAE
REQUERIMENTO Nº 142/2018
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DOS GASTOS COM VIAGENS REALIZADAS COM AS AMBULÂNCIAS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE NO TRANSPORTE DE PACIENTES.
Autor: André Fernando Basso - André Eletricista
REQUERIMENTO Nº 143/2018
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ESTUDOS E/OU PROGRAMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA, ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA, QUE PASSA PELA NOSSA CIDADE, CONFORME JÁ SOLICITADO POR ESTA CASA DE LEIS.
Autor: André Fernando Basso - André Eletricista
REQUERIMENTO Nº 144/2018
REQUEREMOS A O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ALGUM PROJETO PARA INSTALAÇÃO DE LOMBO-FAIXAS E/OU LOMBADAS, ROTATÓRIAS E DEMAIS SOLUÇÕES CABÍVEIS, EM PONTOS ESTRATÉGICOS NAS VIAS DE NOSSA CIDADE, VISANDO CONTER A ALTA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS E ORGANIZAÇÃO DO FLUXO DO TRÂNSITO? EM CASO POSITIVO, QUANDO SERÁ REALIZADO E EM QUAIS VIAS SERÃO IMPLANTADAS.
Autores: Marcos Antonio Rett Sebrian - Marquinho Tortinho
Silvio Cesar Evangelista de Oliveira-Silvinho da APAE
MOÇÕES
(foram aprovadas por unanimidade)
MOÇÃO Nº 20/2018
CONGRATULAÇÕES A TODOS OS ASSISTENTES SOCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL PELO DIA DO ASSISTENTE SOCIAL QUE SE COMEMORA NA DATA DE 15 DE MAIO DE 2018.
Autor: Francisco de Souza - Caninha
MOÇÃO Nº 21/2018
PARABENIZAÇÃO AOS ORGANIZADORES E AOS PARTICIPANTES DA 4ª CORRIDA PEDESTRE REALIZADA EM NOSSA CIDADE.
Autor: Marcos Antonio Rett Sebrian - Marquinho Tortinho
INDICAÇÕES
(todas as indicações foram encaminhadas aos destinatários)
INDICAÇÃO Nº 82/2018
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE REALIZE OS DEVIDOS REPAROS E/OU CONSERTO NA ESTEIRA SEPARADORA DE RESÍDUOS QUE SE ENCONTRA INSTALADA NA ACIPAL.
Autor: Ana Elisa Martins Elias da Silva
INDICAÇÃO Nº 83/2018
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU MANUTENÇÃO DAS CADEIRAS DE RODAS DO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA PAULO VI, ATRÁS DA ESCOLA OSVALDO MOREIRA, DEVIDO AS MESMAS ESTAREM EM PÉSSIMO ESTADO DE USO, BANCOS E RODAS QUEBRADAS, COM PNEUS FURADOS DIFICULTANDO O SEU USO POR PARTE DE QUEM PRECISA DELAS, PODENDO ATÉ OCASIONAR ACIDENTES.
Autor: Christina Amaro Pereira
INDICAÇÃO Nº 84/2018
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE LIGADO DIRETAMENTE A SECRETÁRIA DE ESPORTE E CULTURA DE NOSSA CIDADE.
Autor: Christina Amaro Pereira
INDICAÇÃO Nº 85/2018
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE TÉCNICA NA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA MANOEL ALVES RIBEIRO, NA CALÇADA OPOSTA DAS RESIDÊNCIAS QUE VÃO DO NÚMERO 231 A 234, LOCALIZADA ATRÁS DA ESCOLA OSVALDO MOREIRA E COM BASE NESTA ANÁLISE, SE APONTE A AÇÃO NECESSÁRIA: PODA, CORTE, ETC, POIS A MESMA É DE GRANDE PORTE E SE ENCONTRA CORROÍDA EM SUA BASE PODENDO OCASIONAR SÉRIOS ACIDENTES.
Autor: Christina Amaro Pereira
INDICAÇÃO Nº 86/2018
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE UMA IMAGEM DE JESUS CRISTO REDENTOR NA ROTATÓRIA EXISTENTE NO PROLONGAMENTO DA RUA SETE DE SETEMBRO COM A VICINAL DR. FUAD HADDAD (PMT-440). REITERANDO A INDICAÇÃO DE Nº 100, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Autor: Christina Amaro Pereira
INDICAÇÃO Nº 87/2018
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA QUE NOSSO MUNICÍPIO SEJA INCLUSO NO PROGRAMA INTERNET PARA TODOS, LANÇADO PELO GOVERNO FEDERAL.
Autor: Christina Amaro Pereira
INDICAÇÃO Nº 88/2018
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O ENVIO DE SOLICITAÇÃO AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE PALMITAL, COM CÓPIA AS DIRETORIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS, PARA QUE SEJA REFORÇADA E INTENSIFICADA A RONDA DA POLÍCIA MILITAR NAS UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO EM NOSSO MUNICÍPIO, NOS HORÁRIOS DE ENTRADA, INTERVALO E SAÍDA DOS ALUNOS E SE FOR POSSÍVEL COM RONDA INTERNA NAS MESMAS.
Autor: Christina Amaro Pereira
INDICAÇÃO Nº 89/2018
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE TROCA DO RELÊ DA LÂMPADA LOCALIZADA DEFRONTE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL, POIS A MESMA ENCONTRA-SE ACESA TAMBÉM NO PERÍODO DIURNO.
Autor: Christina Amaro Pereira-Christina Amaro
INDICAÇÃO Nº 90/2018
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EVITAR A AUTORIZAÇÃO PARA USO DO PRÉDIO DA MUNICIPALIDADE ONDE FUNCIONA COMO SEDE DO PROJETO AÇÕES EDUCATIVAS E DO POLO DO ACESSA SP, LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM AMÂNCIO FERREIRA, PARA A PRATICA DE DANÇAS NO PERÍODO NOTURNO.
Autor: Silvio Cesar Evangelista de Oliveira - Silvinho da APAE
PROJETOS ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES
Projeto de Lei nº 21/2018
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALMITAL A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR.
Autor: Vereadora Christina Amaro Pereira
Projeto de Lei nº 22/2018
ALTERA A LEI 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 23/2018
DISPÕE SOBRE A “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” E O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO ESPECIAL DE FRAGILIDADE PSICOLÓGICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Autor: Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço
Projeto de Lei nº 24/2018
DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES E PROFESSORES DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço
Projeto de Lei nº 25/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL OU FANFARRA NOS EVENTOS CÍVICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Autor: Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos
ORDEM DO DIA
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “H”, DO INCISO III, DO ART. 154; AO § 1º, DO ART. 176; AO ART. 178; E, AO ART. 179, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Autor: Rodolfo Mansoleli e Outros
APROVADO EM “2º TURNO” POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO NOMINAL
- PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2018
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 73, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Autores: Vereadores André Fernando Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Christina Amaro Pereira, Rodolfo Mansoleli e Francisco de Souza - Caninha
APROVADA EM “1º TURNO” POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO NOMINAL
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. VETO PARCIAL Nº 01/2018
AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018 DO EXECUTIVO;
Autor: Prefeito Municipal
REJEITADO POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO NOMINAL
2. PROJETO DE LEI Nº 12/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.240 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI 2.364 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Prefeito Municipal
APROVADO POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA
3. PROJETO DE LEI Nº 13/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Autor: Prefeito Municipal
APROVADO POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA
4. PROJETO DE LEI Nº 14/2018
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, DE PROJETO, ALTERAÇÃO DAS METAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
APROVADO POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA
5. PROJETO DE LEI Nº 15/2018
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, DE PROJETO, ALTERAÇÃO DAS METAS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
APROVADO POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA
6. PROJETO DE LEI Nº 17/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA VIRTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Francisco de Souza - Caninha
APROVADO POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA
7. PROJETO DE LEI Nº 18/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Autor: Prefeito Municipal
APROVADO POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA
8. SUBEMENDA Nº 02/2018
MODIFICA-SE O ART. 1º DA EMENDA Nº 05/2018 DO VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA – CANINHA.
Autor: Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian
APROVADA POR SEIS VOTOS A QUATRO EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA
9. EMENDA Nº 05/2018
MODIFICAM-SE A EMENTA E O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 20/2018.
Autor: Vereador Francisco de Souza - Caninha
APROVADA POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA
10. PROJETO DE LEI Nº 20/2018
DETERMINA AO PODER EXECUTIVO O REPASSE À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL DE VALOR OBJETO DE DEVOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2018.
Autor: Prefeito Municipal
APROVADO POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA
11. SUBSTITUTIVO Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2018
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 01 DE JUNHO DE 2015 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Francisco de Souza - Caninha
APROVADO POR UNANIMIDADE EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA
PRÓXIMA SESSÃO:
30ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/06/2018 ÀS 19h30m
