Descrição Sumária
Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Câmara Municipal, bem como, representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais ou extrajudiciais que necessitem de profissional especializado da área. Elabora pareceres técnicos sobre os projetos que tramitam na Casa e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias.
Descrição Detalhada:
Representa a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, requerendo ou oficiando em todas as ações ou procedimentos de caráter administrativo em que ela for autora, ré, interveniente ou, por qualquer forma, interessada.
Mantém contatos, quando designado pela Presidência com outros órgãos públicos, federais, estaduais ou municipais, para obtenção de dados relativos às atividades legislativas.
Executa levantamentos na legislação municipal, federal e estadual, para instruir pareceres a serem exarados pela Diretoria Jurídica nas matérias em tramitação, ou a pedido da Presidência, dos Vereadores ou demais Diretores.
Manifesta-se, sempre que possível, através de pareceres escritos fundamentados na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara, na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência que regem a matéria.
Emite pareceres em sindicâncias e processos administrativos de natureza disciplinar.
Emite pareceres nos processos licitatórios da Câmara Municipal.
Assessora a Presidência, no desempenho de suas atribuições e funções, nas questões de natureza jurídica.
Assessora a Mesa Diretora e seus integrantes, no exercício de suas atribuições regimentais, nas questões de natureza jurídica.
Assessora os Vereadores, no exercício de suas atribuições e na defesa de suas prerrogativas, nas questões de natureza jurídica.
Assessora as Comissões da Câmara Municipal, Permanentes ou Temporárias, nas questões de natureza jurídica.
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Especificações
Requisitos de provimento: curso superior em Direito e inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas de natureza complexa e especializadas, que requerem conhecimentos técnicos, exigindo capacidade e discernimento para a tomada de decisões, constante aperfeiçoamento e atualização; recebe supervisão do superior imediato.
Responsabilidade / Dados confidenciais: lida com informações, dados e documentos de caráter sigiloso.
Responsabilidade / Supervisão: eventualmente coordena, treina e supervisiona o trabalho desempenhado por outros servidores.
Esforço Físico: normal
Esforço Mental: constante
Esforço Visual: constante
Ambiente de trabalho: normal, de escritório.
