🏛️ Arquivo Público da Câmara Municipal
O Arquivo Público da Câmara Municipal de Palmital, instituído pela Resolução nº 96/2022, é o setor responsável pela gestão, preservação e custódia de todos os documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo. Nossa missão é garantir a transparência administrativa e a preservação da memória histórica de nossa cidade.
📋 Gestão Documental
Coordenação do Plano de Classificação e Tabelas de Temporalidade, definindo o que deve ser guardado permanentemente e o que pode ser eliminado após o prazo legal.
🛡️ Preservação Histórica
Zelo pela conservação de documentos históricos, atas de sessões e leis, garantindo que as futuras gerações tenham acesso à história de Palmital.
🚀 Rumo ao Paperless
Em conformidade com a Lei do Governo Digital (14.129/2021), trabalhamos na modernização dos processos para reduzir o uso de papel e ampliar o arquivamento digital seguro.
⏳ Ciclo de Vida dos Documentos
Prazos médios de guarda conforme a Tabela de Temporalidade:
| Atas, Leis e Resoluções: | Permanente |
| Dossiês de Servidores: | 100 anos |
| Processos Licitatórios: | 10 anos |
| Documentos Contábeis: | 05 a 10 anos |
🔍 Precisa de um Documento?
Qualquer cidadão pode solicitar cópias ou certidões de documentos arquivados. O acesso é público!
2️⃣ Acesse o e-SIC ou venha à Câmara;
3️⃣ Receba sua cópia física ou digital.
📂 Transparência e Legislação
Consulte os documentos oficiais que regem o Arquivo Público no SAPL: