Documentos e Informações Sigilosas
Nesta página são apresentadas, de forma clara, as informações sobre documentos e dados que, por previsão legal, foram classificados em grau de sigilo por tempo determinado, bem como as listas de informações que deixaram de ser sigilosas e passaram a ser públicas.
Por que algumas informações podem ser sigilosas?
A regra na administração pública é a transparência. Em situações específicas, porém, a legislação permite que determinadas informações sejam protegidas por prazo limitado, para resguardar, por exemplo, a segurança do Estado, a estratégia em processos decisórios, investigações em andamento ou dados pessoais sensíveis.
A classificação de sigilo é sempre excepcional, deve ser justificada por escrito, ter prazo definido e ser revisada periodicamente. Encerrado o prazo ou cessado o motivo que justificou o sigilo, a informação é desclassificada e passa a ser pública.
🔒 Classificação de informação em sigilo
Classificar uma informação significa atribuir a ela um grau de sigilo (como reservado, secreto ou ultrassecreto), com base na legislação, quando a sua divulgação imediata possa trazer riscos relevantes. Nesses casos, o acesso público é restringido por um período determinado, registrado em ato formal.
🔓 Desclassificação e abertura da informação
Desclassificar significa retirar o sigilo antes existente, seja porque o prazo expirou, seja porque os motivos que justificavam a restrição deixaram de existir. A partir da desclassificação, a informação passa a ser tratada como pública e deve ser disponibilizada pelos canais oficiais de transparência.
📄 Declarações anuais
Para dar transparência a esse processo, a Câmara disponibiliza, anualmente, declarações que indicam se houve ou não informações classificadas em sigilo e quais informações foram desclassificadas no período, mantendo uma série histórica para consulta da sociedade.
📂 Declarações de documentos e informações classificadas e desclassificadas
Os arquivos abaixo reúnem, ano a ano, as informações sobre documentos e dados que foram classificados em sigilo, bem como a relação das informações que tiveram o sigilo encerrado e passaram a ficar acessíveis ao público.
Ano de 2025
Ano de 2024
Ano de 2023
Ano de 2022
Ano de 2021
Como solicitar acesso ou questionar um sigilo
Se você identificar que uma informação de interesse público está classificada em sigilo e deseja pedir acesso ou revisão dessa decisão, é possível registrar um pedido formal de informação pelos canais do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara.
- Descreva, com o máximo de detalhes, qual é o documento ou informação desejada.
- Informe, se souber, o ano, o assunto e o setor responsável.
- Registre o pedido pelo SIC, indicando que se trata de informação possivelmente classificada em sigilo.
- Acompanhe a resposta e, se necessário, utilize os recursos previstos em lei para revisão de negativa de acesso.
Mesmo quando o acesso não puder ser concedido de imediato, a resposta deve indicar o fundamento legal do sigilo e o prazo estimado para desclassificação.