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O Poder Legislativo é o conjunto de representantes eleitos para criar leis, fiscalizar e deliberar sobre assuntos públicos. No Brasil, ele existe desde a primeira Constituição, de 1824, e funciona em nível federal, estadual e municipal. Nos municípios, quem exerce essa função são os vereadores.

É o órgão legislativo do município, onde os vereadores se reúnem para discutir, votar e acompanhar assuntos de interesse da população.

Os vereadores se reúnem em sessões de três tipos:
Sessão Ordinária: acontece na 1ª e na 3ª segunda-feira de cada mês, às 19h30m, aberta ao público.
Sessão Extraordinária: é convocada pelo presidente em data e horário diferentes dos da sessão ordinária.
Sessão Solene: é convocada para homenagens e solenidades especiais.

A sessão ordinária tem duração de até quatro horas, podendo ser prorrogada por mais quatro. Ela se divide em:
Expediente: leitura dos projetos, moções, ofícios, requerimentos e indicações.
Ordem do Dia: momento em que as matérias são discutidas e votadas.

É a parte da sessão em que os vereadores debatem e votam as matérias que estão na pauta.

São os instrumentos usados pelos vereadores para apresentar ideias, pedidos e propostas. Entre eles estão moções, ofícios, requerimentos, projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução.

São manifestações da Câmara sobre determinado assunto, podendo expressar apoio, repúdio, aplauso, congratulação, protesto, apelo ou pesar.

É quando o vereador sugere ao prefeito uma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus ou outro serviço necessário.

O presidente da Câmara é quem conduz os trabalhos legislativos. Ele é eleito pelos vereadores no início do mandato e exerce a presidência por dois anos, sem direito à reeleição.

É o grupo de vereadores eleito para organizar e conduzir os trabalhos internos da Câmara. Seu mandato é de um ano, e suas funções estão definidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Só em situações excepcionais, como empate em votação, matérias que exigem quórum de dois terços ou na eleição da Mesa Diretora.

Não. Em regra, apenas vereadores e convidados da Presidência podem se manifestar, normalmente em situações específicas e sem registro em ata.

Sim. Isso pode ser feito por iniciativa popular, desde que o projeto tenha o apoio mínimo exigido em lei. As assinaturas precisam identificar o título de eleitor dos signatários.

São grupos técnicos formados pelos vereadores para analisar matérias e emitir pareceres. As comissões podem ser permanentes, como as de Educação, Finanças, Justiça e Saúde, ou temporárias, criadas para assuntos específicos.

O vereador apresenta o projeto em Plenário, ele passa pela leitura, vai para as comissões, depois é votado. Se aprovado, segue para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

Depois de aprovado na Câmara, o projeto segue para o prefeito. Ele pode vetar, concordar e sancionar, ou deixar de agir. Nessa última hipótese, a Câmara pode promulgá-lo como lei.

É a pausa nos trabalhos legislativos entre 16 de dezembro e 31 de janeiro. Nesse período, não acontecem sessões ordinárias.

O valor do subsídio deve ser definido por lei ou resolução antes da legislatura começar, para valer na próxima. Isso segue o princípio da anterioridade e deve ocorrer até 20 dias antes das eleições municipais.

Não. O que pode ocorrer é apenas a reposição das perdas inflacionárias, pela revisão geral anual, na mesma data e no mesmo índice dado aos servidores municipais.

O PPA é o plano de governo do prefeito para quatro anos. Ele define metas e prioridades para despesas e programas que continuam ao longo do período.

A LDO é a lei que orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte e define prioridades, regras de equilíbrio financeiro, limites de gasto e critérios para créditos, convênios e transferências.

A LOA mostra quanto o município espera arrecadar e onde poderá gastar no ano. Ela precisa estar de acordo com o PPA e a LDO e indicar a origem dos recursos de cada despesa.

Transparência é permitir que o cidadão acompanhe de forma clara o que a Administração faz, como usa o dinheiro público e quais resultados entrega. Isso fortalece o controle social e a participação popular.

O cidadão pode contatar a Câmara pelos telefones informados no rodapé da página, pelo sistema de acesso à informação em sic.palmital.sp.leg.br e também presencialmente, nos horários de atendimento informados no rodapé.