Emendas Impositivas – transparência das indicações dos vereadores
Entenda, de forma simples, o que são as emendas impositivas no Município de Palmital e como acompanhar, pela internet, as indicações feitas pelos vereadores e a execução dessas emendas pelo Poder Executivo.
O que são as emendas impositivas em Palmital?
Em Palmital, a Emenda nº 17 à Lei Orgânica do Município instituiu o chamado orçamento impositivo. Ela determina que parte do orçamento municipal seja reservada para emendas individuais dos vereadores, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo metade obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Essas emendas são chamadas de “impositivas” porque, em regra, a sua execução orçamentária e financeira é obrigatória, observados critérios técnicos e limitações de receita. A lei orgânica define que, salvo impedimentos técnicos justificados, o Executivo deve executar as programações definidas nas emendas dos vereadores, de forma equitativa e impessoal.
A Lei Municipal nº 3.260/2025 exige ainda que todas as emendas individuais impositivas sejam divulgadas de forma clara e contínua, com atualização periódica, indicando autor da emenda, valor, objetivo, local, fase de execução e previsão de conclusão.
Em linguagem simples: cada vereadora e vereador pode indicar uma parte do orçamento para atender demandas da população (como saúde, educação, infraestrutura, entidades sociais). A Prefeitura é obrigada a executar essas emendas, dentro das regras legais, e tanto a Câmara quanto o Executivo precisam mostrar, na internet, quanto foi destinado, para onde foi o recurso e em que etapa está a execução.
Documentos oficiais sobre Emendas Impositivas
- Emenda nº 17 à Lei Orgânica do Município de Palmital – orçamento impositivo
- Lei Municipal nº 3.260/2025 – transparência das Emendas Individuais Impositivas
Clique sobre o nome do documento para visualizar o PDF em janela modal (lightbox).
Como acompanhar, na prática, uma emenda impositiva
Passo 1 – Consultar a emenda no site da Câmara
Acesse emendas.palmital.sp.leg.br e pesquise pelo ano, vereadora ou vereador de interesse. Ali você vê o valor, o objetivo e, quando houver, o local previsto para aplicação da emenda.
Passo 2 – Acompanhar no sistema da Governança Brasil
Pelo sistema de gestão (Cidade360 / Governança Brasil), você pode visualizar a parte orçamentária e financeira das emendas, com relatórios e filtros por período e área, garantindo visão técnica da execução.
Passo 3 – Ver a fase de execução no site da Prefeitura
No Portal da Transparência da Prefeitura, na seção de Emendas Parlamentares, você encontra para cada emenda: fase (planejada, recebida, iniciada, em execução, concluída ou devolvida), justificativa, datas de repasse, valor e secretaria responsável, conforme Lei nº 3.260/2025.
Passo 4 – Usar filtros e relatórios
Sempre que o sistema permitir, use filtros (por ano, vereador, secretaria, fase) e baixe relatórios ou planilhas. Isso facilita comparar a execução ao longo do tempo e está em linha com o PNTP, que recomenda dados estruturados, com série histórica e possibilidade de gravação de relatórios.
Passo 5 – Usar o SIC em caso de dúvida
Se alguma informação não estiver clara ou faltando, você pode registrar um pedido de informação pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara ou da Prefeitura. Esse pedido faz parte do seu direito de acesso à informação, previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A transparência sobre as emendas impositivas permite que a população saiba como cada vereadora e vereador utiliza a parte do orçamento sob sua indicação, e se a Prefeitura está executando essas emendas dentro dos prazos e objetivos previstos. Isso fortalece a confiança, o controle social e o cumprimento das regras do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).