Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Nesta página você acompanha, de forma organizada e em linguagem simples, os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) da Câmara Municipal. Esses relatórios mostram, a cada bimestre, como está a arrecadação das receitas e a execução das despesas em áreas como saúde, educação, previdência e o funcionamento do Legislativo, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um “retrato” periódico das contas públicas da Câmara. Ele mostra, de forma resumida, quanto foi arrecadado de receitas e quanto foi gasto em diferentes áreas, permitindo que qualquer pessoa acompanhe se o orçamento está sendo cumprido na prática.
A publicação do RREO é uma exigência da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório é bimestral, ou seja, deve ser publicado até 30 dias após o fim de cada bimestre, justamente para garantir acompanhamento frequente da sociedade, dos órgãos de controle e do Tribunal de Contas.
Glossário cidadão
- Bimestre: período de 2 meses usado para prestar contas do orçamento.
- Receita realizada: dinheiro que de fato entrou nos cofres públicos.
- Despesa executada: dinheiro efetivamente gasto ou já comprometido com serviços, contratos ou benefícios.
- Execução orçamentária: é tirar o orçamento do papel, mostrando o que foi feito na prática com o dinheiro público.
- LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal, que define limites e regras para evitar que o poder público gaste mais do que pode pagar.
- RGF: Relatório de Gestão Fiscal, que foca em limites de pessoal, endividamento e outras metas fiscais, publicado a cada quadrimestre, diferente do RREO, que é bimestral.
Ao abrir um RREO, você verá tabelas com valores de receitas e despesas. Em geral, é possível comparar o que estava previsto no orçamento com o que já foi realizado em cada bimestre e verificar quanto foi aplicado em áreas obrigatórias, como educação e saúde.
Uma forma prática de usar o RREO é observar: (a) se a arrecadação está próxima do que foi planejado; (b) se as despesas não estão crescendo acima das receitas; e (c) se os mínimos legais em políticas públicas estão sendo respeitados. Em caso de dúvida, o cidadão pode procurar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para pedir explicações detalhadas sobre qualquer tabela ou valor.
Os relatórios são publicados, em regra, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, em cumprimento à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O que acontece se o RREO mostrar que a receita está menor do que o previsto?
A administração precisa acompanhar esse movimento e pode rever gastos, priorizar despesas essenciais e adotar medidas de ajuste para evitar desequilíbrios nas contas públicas, sempre respeitando a LRF. -
O RREO mostra se a Câmara está endividada?
O RREO foca na execução do orçamento (receitas e despesas). Já o acompanhamento mais detalhado de endividamento e limites de gastos com pessoal é feito principalmente pelo Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que também deve ser publicado periodicamente. -
Qual a diferença principal entre RREO e RGF?
O RREO é bimestral e mostra a execução do orçamento, ou seja, o que foi arrecadado e gasto em cada período. O RGF é quadrimestral e destaca o cumprimento de limites da LRF, como gastos com pessoal e dívidas. -
Sou leigo em finanças públicas. Posso mesmo assim usar o RREO?
Sim. Mesmo sem dominar termos técnicos, qualquer pessoa pode observar se receitas e despesas estão próximas do planejado e, em caso de dúvida, pedir ajuda ao SIC para interpretar as tabelas.
Se algum dado do RREO não ficar claro, o cidadão pode pedir explicações à Câmara Municipal. É possível solicitar, por exemplo, detalhes de uma despesa específica, comparações entre bimestres ou esclarecimentos sobre diferenças entre valores previstos e realizados.
Esses pedidos podem ser feitos pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com base na Lei de Acesso à Informação. Basta indicar o relatório ou o período desejado e registrar a dúvida, para receber a resposta dentro dos prazos legais.