Nesta seção explicamos como os Programas e as Ações organizam a execução orçamentária e o que você encontrará ao consultar no sistema. Quando não houver registro para um período, disponibilizamos a declaração negativa correspondente.

Por que isso é importante

A transparência sobre programas e ações permite que a sociedade acompanhe prioridades, resultados e a aplicação de recursos públicos. As informações ajudam a entender o que foi planejado, o que foi executado e quem é responsável.

Os Programas de Governo organizam a atuação administrativa em conjuntos de ações voltadas a objetivos públicos, acompanhados por indicadores e metas. São definidos na elaboração do orçamento e refletem prioridades da gestão.

Exemplo de Programa (para orientar a consulta): Ação do Processo Legislativo.

Atenção: meses que não apresentam movimento de previsão ou execução não são listados nos filtros do sistema.

As Ações de Governo são operações que resultam em bens ou serviços para atender objetivos de um programa. Podem ser projetos (expansão, obras, aquisições), atividades (custeio e manutenção) ou operações especiais (pagamento de dívida, etc).

Exemplos de Ações de Governo:

• 1.130 – Ampliação do Cemitério
• 1.145 – Desapropriação de Terrenos
• 1.170 – Construção de Escolas
• 2.010 – Manutenção das atividades da Secretaria de Governo
• 2.045 – Manutenção das atividades da Saúde

Atenção: meses que não apresentam movimento de previsão ou execução não são listados nos filtros do sistema.

Meses sem movimento de previsão ou execução não aparecem nos filtros do sistema. Se tiver dificuldade para localizar um registro ou documento, entre em contato com a Secretaria da Câmara ou acesse o canal do SIC.